Maria Inez silva Queiroz
A nossa Constituição, ao ser elaborada, foi acometida por erros gramaticais em tal profusão que necessário se fez recorrer ao renomado professor Celso Cunha para proceder a uma acurada revisão da sua ortografia. Mais recentemente, milhares de brasileiros viveram a expectativa causada por um ponto e vírgula na legislação que rege a lei da aposentadoria, questão essa amplamente divulgada na Imprensa Nacional.
No Maranhão, convencionou-se denominar São Luís de Atenas brasileira e berço do melhor português, hoje, porém, criticado por estudiosos que denunciam a falta de zelo para com o vernáculo.
Deparamo-nos, constantemente, com entraves causados pela inobservância das normas nas correspondências oficiais por parte de pessoas que ocupam níveis superiores de gerenciamento, as quais, levadas pela pressa e automatização dos serviços, assinam correspondências sem perceber que a língua é algo sistematizado, fruto de um pensamento organizado e requer, sobretudo, ordem sintagmática e coerência.
Tais pessoas, em geral técnicos e burocratas, não possuem o grau de estudo aprofundado da Língua Portuguesa necessário a uma correta e adequada formulação do texto, o que os leva a incorrer em impropriedades linguísticas que tornam a redação oficial cada vez mais cheia de jargões e termos obsoletos, culminando num verdadeiro compêndio ultrapassado.
Segundo MENDES, “...a clareza e a concisão na forma escrita são alcançados pela construção adequada da frase.”
Em, aproximadamente, setenta por cento (70%) das correspondências que circulam no meio institucional é comum encontrar-se o uso das forma de tratamento de modo inadequado, tais como: DD. MD., Ilmº., etc., para enfatizar a importância dos cargos públicos exercidos por pessoas que dispensam tal tratamento. Denota-se, então, que não há uma devida preocupação por parte dos técnicos em reciclar seus conhecimentos.
No tocante à correspondência bancária, é natural administradores, engenheiros, matemáticos ou até mesmo uma secretária, cuja formação acadêmica é alheia a esse processo, serem incumbidos dessa tarefa, que é própria de redator e, com isso, são levados a infringir as exigências ditadas pelas normas gramaticais, tornando-se, ab absurdo, um processo contínuo e referencial para futuras correspondências.
MARIA INEZ SILVA QUEIROZ é Licenciada em Letras pela UFMA, Especializada em Didática Superior, Acadêmica de Direito e Membro da Academia Atheniense de Letras e Artes de São Luís – AALA.
terça-feira, 2 de março de 2010
Polícia Civil do Rio lança programa que permite ao cidadão registrar ocorrência de casa
Flávia Villela
Repórter da Agência Brasil
A partir da segunda-feira (01.03), sete delegacias do Rio vão inaugurar um serviço inédito que vai possibilitar ao cidadão registrar ocorrência sem precisar sair de casa. Segundo a Polícia Civil, a ideia do programa, chamado de Delegacia de Dedicação ao Cidadão (Dedic), é reduzir o tempo de atendimento, acelerar as investigações e aproximar os policiais da população.
Por meio do novo serviço, a pessoa poderá ligar para a delegacia da circunscrição onde mora, ou fazer o pré-registro pela internet, agendando o atendimento, entre as 8h e as 24h, para receber os agentes na própria casa, ou, se preferir, para comparecer à unidade policial.
O tempo estimado para fazer uma ocorrência por meio do programa, que antes demorava 17 minutos, é de três minutos. Ao fazer o registro domiciliar, a vítima receberá os nomes dos agentes, além do modelo da viatura descaracterizada em que eles estarão. Os policiais trabalharão com um laptop e uma impressora para agilizar o atendimento.
Haverá também uma equipe de investigadores que acompanhará por telefone ou pelo internet o nível de satisfação do cidadão em relação ao atendimento, além de mantê-lo informado sobre o andamento da sua ocorrência.
O único requisito para usar o serviço é que a pessoa more na mesma circunscrição da delegacia responsável e que o crime tenha sido cometido naquela região.
O programa começa a funcionar na próxima semana nas seguintes delegacias: 12ª DP (Copacabana), 14ª DP (Leblon), 15ª DP (Gávea), 16ª DP (Barra da Tijuca), 19ª DP (Tijuca), 35ª DP (Campo Grande) e 77ª DP (Icaraí).
Fonte: Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
A partir da segunda-feira (01.03), sete delegacias do Rio vão inaugurar um serviço inédito que vai possibilitar ao cidadão registrar ocorrência sem precisar sair de casa. Segundo a Polícia Civil, a ideia do programa, chamado de Delegacia de Dedicação ao Cidadão (Dedic), é reduzir o tempo de atendimento, acelerar as investigações e aproximar os policiais da população.
Por meio do novo serviço, a pessoa poderá ligar para a delegacia da circunscrição onde mora, ou fazer o pré-registro pela internet, agendando o atendimento, entre as 8h e as 24h, para receber os agentes na própria casa, ou, se preferir, para comparecer à unidade policial.
O tempo estimado para fazer uma ocorrência por meio do programa, que antes demorava 17 minutos, é de três minutos. Ao fazer o registro domiciliar, a vítima receberá os nomes dos agentes, além do modelo da viatura descaracterizada em que eles estarão. Os policiais trabalharão com um laptop e uma impressora para agilizar o atendimento.
Haverá também uma equipe de investigadores que acompanhará por telefone ou pelo internet o nível de satisfação do cidadão em relação ao atendimento, além de mantê-lo informado sobre o andamento da sua ocorrência.
O único requisito para usar o serviço é que a pessoa more na mesma circunscrição da delegacia responsável e que o crime tenha sido cometido naquela região.
O programa começa a funcionar na próxima semana nas seguintes delegacias: 12ª DP (Copacabana), 14ª DP (Leblon), 15ª DP (Gávea), 16ª DP (Barra da Tijuca), 19ª DP (Tijuca), 35ª DP (Campo Grande) e 77ª DP (Icaraí).
Fonte: Agência Brasil
Nova regra para embarque nos aeroportos do país entra em vigor na segunda-feira
A partir da segunda-feira (01.03), os passageiros terão que apresentar documento de identificação com foto no portão de embarque dos aeroportos brasileiros. Com a Identificação Positiva de Passageiros, estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o país pretende dar mais segurança a empresas aéreas e passageiros.
Com a nova medida, os funcionários das companhias farão a checagem do documento com o cartão de embarque para ver se o passageiro que está entrando na aeronave é realmente o que consta no cartão. Por isso, a Anac orienta os passageiros para que já estejam com o documento em mãos na chamada para o embarque.
Segundo a Anac, vários documentos, com foto, são aceitos no embarque. Carteira de identidade (RG); carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia, mesmo que vencida); carteira de trabalho; passaporte nacional; documento expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República; carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional (com fotografia e válido em todo o território nacional).
O Gerente de Facilitação do Transporte Aéreo da Anac, Leonardo Boszczowski, disse que o procedimento não acarretará filas nem atraso no embarque. “O processo de conferência é rápido. Será verificado apenas o nome do passageiro para permitir o acesso”, comentou ele, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
“A Anac discutiu alguns modelos e decidiu que a Identificação Positiva do Passageiro é a melhor maneira de oferecer segurança ao passageiro e é uma garantia para a empresa aérea de que todos estão sendo embarcados. Não há motivos para preocupação, porque essa medida não traz transtornos no processo de embarque”, afirmou Leonardo.
Fonte: Agência Brasil
Com a nova medida, os funcionários das companhias farão a checagem do documento com o cartão de embarque para ver se o passageiro que está entrando na aeronave é realmente o que consta no cartão. Por isso, a Anac orienta os passageiros para que já estejam com o documento em mãos na chamada para o embarque.
Segundo a Anac, vários documentos, com foto, são aceitos no embarque. Carteira de identidade (RG); carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia, mesmo que vencida); carteira de trabalho; passaporte nacional; documento expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República; carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional (com fotografia e válido em todo o território nacional).
O Gerente de Facilitação do Transporte Aéreo da Anac, Leonardo Boszczowski, disse que o procedimento não acarretará filas nem atraso no embarque. “O processo de conferência é rápido. Será verificado apenas o nome do passageiro para permitir o acesso”, comentou ele, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
“A Anac discutiu alguns modelos e decidiu que a Identificação Positiva do Passageiro é a melhor maneira de oferecer segurança ao passageiro e é uma garantia para a empresa aérea de que todos estão sendo embarcados. Não há motivos para preocupação, porque essa medida não traz transtornos no processo de embarque”, afirmou Leonardo.
Fonte: Agência Brasil
Projeto que torna mais rígidas regras sobre inelegibilidade pode ser votado no Senado
Está incluído na pauta da sessão plenária da terça-feira (02.03), com início às 14h, o projeto (PLS nº 390/05) que altera a Lei das Inelegibilidades, tornando as regras mais rígidas e ampliando o leque de situações que podem impedir o candidato de concorrer às eleições. Para votar a matéria, entretanto, os senadores, precisam apreciar três medidas provisórias que têm prioridade na pauta.
O projeto, aprovado como substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina que não poderão ser candidatos a cargos públicos os políticos condenados criminalmente em primeira ou única instância por exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, prática de crimes hediondos ou crimes com pena máxima a partir de dez anos, bem como crimes contra a ordem econômica e tributária. Pelo texto, a inelegibilidade deve vigorar desde a condenação até quatro anos após o cumprimento da pena.
Ficam também inelegíveis, para as eleições que se realizarem no prazo de oito anos, os integrantes do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e câmaras municipais que tenham perdido seus mandatos por infringir regras estabelecidas pela Constituição federal, pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal. O prazo de oito anos é contado a partir da data da perda do mandato.
Também não poderão ser eleitos os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão de primeira ou única instância, em processo de apuração por abuso do poder econômico ou político. Esse impedimento valerá para a eleição em que esses candidatos estão concorrendo ou foram diplomados e também nas eleições que se realizarem até quatro anos seguintes após essa decisão.
Os que tiverem suas contas relativas ao uso de recursos públicos rejeitadas por dano ao erário, decorrente de gestão ilegítima ou antieconômica, ou ainda desvio de dinheiro, bens e valores públicos, ficam inelegíveis para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados da data da decisão sobre o assunto.
Também ficarão inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações, que se beneficiarem ou favorecerem outras pessoas pelo abuso de poder econômico ou político, apurado em processo julgado em primeira ou única instância, para as eleições que se realizarem nos quatro anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo.
Rigor
Depois de publicada a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, seu registro será negado ou cancelado, caso já tenha sido feito, e seu diploma será anulado, se já tiver sido expedido, conforme estabelece a proposição. Pela atual legislação, o candidato perde o registro e o diploma somente quando a decisão que declarar a inelegibilidade for transitada em julgado, ou seja, que tenha passado por todos os recursos possíveis e da qual não se pode mais recorrer.
Outros casos de inelegibilidade previstos no substitutivo incluem os que forem condenados, em primeira ou única instância, por improbidade administrativa e conduta dolosa. Nesses casos, o impedimento para concorrer às eleições valerá desde a condenação até quatro anos após o trânsito em julgado.
Os políticos que já foram condenados pela Justiça Eleitoral devido à prática de captação ilícita, conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral, captação ou gasto ilícito de recursos de campanha, ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos a contar da realização da eleição na qual infringiram as regras.
O presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais que renunciarem aos mandatos após representação formal ou requerimento que provoque perda de mandato ficam, também, inelegíveis pelo prazo de oito anos contados a partir do encerramento dos mandatos.
De autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto teve parecer favorável aprovado na forma de substitutivo, feito pelo Senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O projeto tramita em conjunto com outras 20 matérias que também tratam da inelegibilidade, consideradas prejudicadas pelo relator. Os projetos prejudicados são os PLSs nºs 175/03; 316/04; 341/04; 266/05; 269/05; 274/05; 313/05; 363/05; 381/05; 141/06; 231/06; 261/06; 265/07; 684/07; 17/08; 84/08; 184/08; 209/08; 236/08; e 249/08.
MPs
Para que o projeto que altera a Lei das Inelegibilidades seja votado, é preciso que o Plenário delibere, antes, sobre duas medidas provisórias e um projeto de lei de conversão. A MP nº 469/09 abre crédito extraordinário aos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2,168 bilhões, destinados à prevenção e ao combate da gripe suína (influenza A H1N1).
O PLV nº 18/09, proveniente da MP nº 470/09 - segundo item da pauta - autoriza a União a conceder crédito de até R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal e de R$ 1 bilhão ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. Em seguida vem a MP nº 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O outro item que obstrui os trabalhos do Plenário é o PLC nº 280/09, de iniciativa do presidente da República, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para obrigar a formação de nível superior de professores da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). Esse projeto tramita em regime de urgência.
Fonte: Agência Senado
O projeto, aprovado como substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina que não poderão ser candidatos a cargos públicos os políticos condenados criminalmente em primeira ou única instância por exploração sexual de crianças e adolescentes, lavagem de dinheiro, prática de crimes hediondos ou crimes com pena máxima a partir de dez anos, bem como crimes contra a ordem econômica e tributária. Pelo texto, a inelegibilidade deve vigorar desde a condenação até quatro anos após o cumprimento da pena.
Ficam também inelegíveis, para as eleições que se realizarem no prazo de oito anos, os integrantes do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e câmaras municipais que tenham perdido seus mandatos por infringir regras estabelecidas pela Constituição federal, pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal. O prazo de oito anos é contado a partir da data da perda do mandato.
Também não poderão ser eleitos os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão de primeira ou única instância, em processo de apuração por abuso do poder econômico ou político. Esse impedimento valerá para a eleição em que esses candidatos estão concorrendo ou foram diplomados e também nas eleições que se realizarem até quatro anos seguintes após essa decisão.
Os que tiverem suas contas relativas ao uso de recursos públicos rejeitadas por dano ao erário, decorrente de gestão ilegítima ou antieconômica, ou ainda desvio de dinheiro, bens e valores públicos, ficam inelegíveis para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados da data da decisão sobre o assunto.
Também ficarão inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações, que se beneficiarem ou favorecerem outras pessoas pelo abuso de poder econômico ou político, apurado em processo julgado em primeira ou única instância, para as eleições que se realizarem nos quatro anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo.
Rigor
Depois de publicada a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, seu registro será negado ou cancelado, caso já tenha sido feito, e seu diploma será anulado, se já tiver sido expedido, conforme estabelece a proposição. Pela atual legislação, o candidato perde o registro e o diploma somente quando a decisão que declarar a inelegibilidade for transitada em julgado, ou seja, que tenha passado por todos os recursos possíveis e da qual não se pode mais recorrer.
Outros casos de inelegibilidade previstos no substitutivo incluem os que forem condenados, em primeira ou única instância, por improbidade administrativa e conduta dolosa. Nesses casos, o impedimento para concorrer às eleições valerá desde a condenação até quatro anos após o trânsito em julgado.
Os políticos que já foram condenados pela Justiça Eleitoral devido à prática de captação ilícita, conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral, captação ou gasto ilícito de recursos de campanha, ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos a contar da realização da eleição na qual infringiram as regras.
O presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais que renunciarem aos mandatos após representação formal ou requerimento que provoque perda de mandato ficam, também, inelegíveis pelo prazo de oito anos contados a partir do encerramento dos mandatos.
De autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto teve parecer favorável aprovado na forma de substitutivo, feito pelo Senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O projeto tramita em conjunto com outras 20 matérias que também tratam da inelegibilidade, consideradas prejudicadas pelo relator. Os projetos prejudicados são os PLSs nºs 175/03; 316/04; 341/04; 266/05; 269/05; 274/05; 313/05; 363/05; 381/05; 141/06; 231/06; 261/06; 265/07; 684/07; 17/08; 84/08; 184/08; 209/08; 236/08; e 249/08.
MPs
Para que o projeto que altera a Lei das Inelegibilidades seja votado, é preciso que o Plenário delibere, antes, sobre duas medidas provisórias e um projeto de lei de conversão. A MP nº 469/09 abre crédito extraordinário aos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2,168 bilhões, destinados à prevenção e ao combate da gripe suína (influenza A H1N1).
O PLV nº 18/09, proveniente da MP nº 470/09 - segundo item da pauta - autoriza a União a conceder crédito de até R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal e de R$ 1 bilhão ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. Em seguida vem a MP nº 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O outro item que obstrui os trabalhos do Plenário é o PLC nº 280/09, de iniciativa do presidente da República, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para obrigar a formação de nível superior de professores da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). Esse projeto tramita em regime de urgência.
Fonte: Agência Senado
Projeto permite saque de FGTS para quem tem 35 anos de contribuição
A Câmara examina o Projeto de Lei nº 6.768/10, do Senado, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição previdenciária, se homem; e 30 anos, no caso das mulheres.
De acordo com o autor, Senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta foi elaborada tendo em vista o objetivo da Lei do FGTS nº 8.306/90 de garantir a segurança ao trabalhador em momentos complexos de sua vida.
"Com essa poupança forçada, o trabalhador terá um suporte para momentos cruciais de sua vida. Eu acredito que permitir ao trabalhador o saque do saldo de sua conta vinculada, nesses momentos, é uma questão de grande justiça social", afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
De acordo com o autor, Senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta foi elaborada tendo em vista o objetivo da Lei do FGTS nº 8.306/90 de garantir a segurança ao trabalhador em momentos complexos de sua vida.
"Com essa poupança forçada, o trabalhador terá um suporte para momentos cruciais de sua vida. Eu acredito que permitir ao trabalhador o saque do saldo de sua conta vinculada, nesses momentos, é uma questão de grande justiça social", afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil
Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil.
A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o juiz entendeu que, nos casos em que as partes residem no exterior, a autoridade brasileira não é competente para processar e julgar o pedido de divórcio, conforme o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, a ação foi extinta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença.
No recurso ao STJ, a defesa do casal alegou violação ao art. 88, inciso III, do CPC. Argumentou que o casamento foi celebrado no Brasil, onde o divórcio direto deveria ser realizado independentemente do fato de os autores residirem em país estrangeiro.
O relator, Ministro João Otávio de Noronha, acatou a argumentação da defesa. Segundo o dispositivo legal invocado, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação que se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. “Dessa forma, se a ação de divórcio se origina de ato – o casamento – praticado no Brasil, o seu processamento poderá se dar perante a autoridade judiciária brasileira”, concluiu o ministro.
Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso por unanimidade para que a Justiça mineira processe a ação de divórcio.
Fonte: STJ
A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o juiz entendeu que, nos casos em que as partes residem no exterior, a autoridade brasileira não é competente para processar e julgar o pedido de divórcio, conforme o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, a ação foi extinta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença.
No recurso ao STJ, a defesa do casal alegou violação ao art. 88, inciso III, do CPC. Argumentou que o casamento foi celebrado no Brasil, onde o divórcio direto deveria ser realizado independentemente do fato de os autores residirem em país estrangeiro.
O relator, Ministro João Otávio de Noronha, acatou a argumentação da defesa. Segundo o dispositivo legal invocado, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação que se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. “Dessa forma, se a ação de divórcio se origina de ato – o casamento – praticado no Brasil, o seu processamento poderá se dar perante a autoridade judiciária brasileira”, concluiu o ministro.
Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso por unanimidade para que a Justiça mineira processe a ação de divórcio.
Fonte: STJ
Sindicato impugna 29 questões de concurso para o serviço de notas e registro em SP
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (Rcl nº 9.878), que tem por objetivo a suspensão de 29 questões da versão 3 da Prova de Seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado de São Paulo.
Na Reclamação, que tem como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Sinoreg/SP alega que as questões por ela impugnadas “não guardam pertinência lógica com as atividades jurídicas a serem tipicamente desempenhadas nas serventias colocadas sob concurso, o que fere o disposto no art. 10, § 2º, da Lei Complementar paulista nº 539/88”. De acordo com esse dispositivo, “a prova escrita versará sobre matéria concernente à natureza da serventia em concurso”.
Na ação ajuizada no STF, o SINOREG/SP questiona decisão do Desembargador Ademir de Carvalho Benedito, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do desembargador-presidente da Comissão do referido concurso, que negou recurso contra a inclusão das questões impugnadas pelo sindicato.
Reclamação
Na Reclamação, o Sinoreg/SP alega descumprimento da Súmula Vinculante nº 10, do STF, que impede o afastamento liminar de norma estadual por órgão fracionário, ainda que ele não declare explicitamente que assim procedeu ao fundamento da inconstitucionalidade da lei.
E é o que, conforme argumenta o sindicato dos notários e registradores paulistas, ocorreu no presente caso. Isso porque, ao descumprir ao disposto no art. 10, § 2º, da Lei Complementar nº 539/88, o desembargador “afastou indiretamente a incidência” da referida lei complementar paulista.
De acordo com o Sinoreg/SP, o desembargador só poderia deixar de aplicar tal dispositivo, caso ele fosse declarado incidentalmente inconstitucional. E, conforme prevê o art. 97 da CF, essa declaração de inconstitucionalidade (em controle concentrado ou difuso) deve ser tomada pelo órgão especial (princípio da reserva de plenário), até que aquele órgão delibere sobre a matéria. Entretanto, como isto não ocorreu, a lei paulista “goza de inafastável presunção de constitucionalidade e, portanto, deve ser aplicada”.
As 29 perguntas impugnadas pelo sindicato, sob alegação de fugirem à temática do concurso, abrangem temas que vão do conhecimento dos candidatos sobre as opiniões e classificações doutrinárias, temas afetos à posse e atos relacionados a títulos de crédito, até contratos de fretamento, princípios informadores da função administrativa, desapropriação, retomada de bens públicos, limites constitucionais na reforma da Constituição, classificação doutrinária da CF, princípios fundamentais da República, competência legislativa dos municípios, divisão orgânica do Poder Judiciário, ordem econômica, processo judicial, princípios informadores do direito penal e processual penal e outros.
Pedido
Diante desses argumentos, o Sinoreg/SP pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão do desembargador do TJSP que negou o pedido de liminar e que aquele magistrado seja impedido de, monocraticamente, afastar explícita ou implicitamente a Lei Complementar paulista nº 539/88, determinando-se a sua aplicação.
No mérito, pede que seja cassada a decisão do mencionado desembargador e anuladas as questões impugnadas.
Fonte: STF
Na Reclamação, que tem como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Sinoreg/SP alega que as questões por ela impugnadas “não guardam pertinência lógica com as atividades jurídicas a serem tipicamente desempenhadas nas serventias colocadas sob concurso, o que fere o disposto no art. 10, § 2º, da Lei Complementar paulista nº 539/88”. De acordo com esse dispositivo, “a prova escrita versará sobre matéria concernente à natureza da serventia em concurso”.
Na ação ajuizada no STF, o SINOREG/SP questiona decisão do Desembargador Ademir de Carvalho Benedito, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado contra ato do desembargador-presidente da Comissão do referido concurso, que negou recurso contra a inclusão das questões impugnadas pelo sindicato.
Reclamação
Na Reclamação, o Sinoreg/SP alega descumprimento da Súmula Vinculante nº 10, do STF, que impede o afastamento liminar de norma estadual por órgão fracionário, ainda que ele não declare explicitamente que assim procedeu ao fundamento da inconstitucionalidade da lei.
E é o que, conforme argumenta o sindicato dos notários e registradores paulistas, ocorreu no presente caso. Isso porque, ao descumprir ao disposto no art. 10, § 2º, da Lei Complementar nº 539/88, o desembargador “afastou indiretamente a incidência” da referida lei complementar paulista.
De acordo com o Sinoreg/SP, o desembargador só poderia deixar de aplicar tal dispositivo, caso ele fosse declarado incidentalmente inconstitucional. E, conforme prevê o art. 97 da CF, essa declaração de inconstitucionalidade (em controle concentrado ou difuso) deve ser tomada pelo órgão especial (princípio da reserva de plenário), até que aquele órgão delibere sobre a matéria. Entretanto, como isto não ocorreu, a lei paulista “goza de inafastável presunção de constitucionalidade e, portanto, deve ser aplicada”.
As 29 perguntas impugnadas pelo sindicato, sob alegação de fugirem à temática do concurso, abrangem temas que vão do conhecimento dos candidatos sobre as opiniões e classificações doutrinárias, temas afetos à posse e atos relacionados a títulos de crédito, até contratos de fretamento, princípios informadores da função administrativa, desapropriação, retomada de bens públicos, limites constitucionais na reforma da Constituição, classificação doutrinária da CF, princípios fundamentais da República, competência legislativa dos municípios, divisão orgânica do Poder Judiciário, ordem econômica, processo judicial, princípios informadores do direito penal e processual penal e outros.
Pedido
Diante desses argumentos, o Sinoreg/SP pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão do desembargador do TJSP que negou o pedido de liminar e que aquele magistrado seja impedido de, monocraticamente, afastar explícita ou implicitamente a Lei Complementar paulista nº 539/88, determinando-se a sua aplicação.
No mérito, pede que seja cassada a decisão do mencionado desembargador e anuladas as questões impugnadas.
Fonte: STF
Indeferida liminar em MS que questiona decisão do CNJ de elevar a nota de corte de concurso para juiz em MG
A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte para a prova objetiva de múltipla escolha do Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de Direito substituto do estado de Minas Gerais, iniciado no ano passado. O CNJ determinou, também, a redução, para 500, do número de classificados na prova objetiva de múltipla escolha aptos a participar da etapa seguinte do certame (provas escritas).
Ao negar liminar no Mandado de Segurança (MS nº 28.603), a ministra desqualificou o argumento de que teria sido descumprido o edital do concurso na fixação da nota de corte. Segundo ela, o Edital (de nº 01/09) “em nenhum momento faz referência à utilização de nota de corte como critério para a convocação dos aprovados à etapa seguinte do certame”.
Ela esclarece que “a nota de corte, em verdade, é resultado da verificação da nota obtida pelo quingentésimo (500º) candidato na lista de classificação”.
A ministra lembrou que o edital do concurso dispõe que a classificação dos candidatos será feita somente após a análise dos pedidos de revisão e recursos interpostos contra gabaritos/questões da prova objetiva de múltipla escolha e que, “anulada alguma questão da prova objetiva de múltipla escolha, será ela contada como acerto para todos os candidatos”.
Além disso, segundo a ministra relatora, na decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de ampliar o número de classificados (acima dos 500 previstos no edital) para a etapa seguinte, após a prova de múltipla escolha, desrespeitou o princípio da impessoalidade que deve nortear os atos públicos (art. 37 da Constituição Federal – CF).
Isto porque, conforme assinalou o CNJ na decisão impugnada pelos autores do MS, “o TJMG conhecia nominalmente os candidatos que obtiveram aproveitamento entre 75 e 77 pontos, quando decidiu pela convocação acima dos limites previstos no edital”.
Por fim, a ministra assinalou que o número de candidatos a serem convocados para as provas escritas “é de conhecimento prévio de todos os inscritos no certame (já que consta do edital) e corresponde a aproximadamente dez vezes o número de vagas disputadas” (45).
Exclusão
Em sua decisão, a Ministra Cármen Lúcia determinou a reautuação do processo, dele excluindo o Estado de Minas Gerais como um dos seus autores (os outros dois são o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG - e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes). Isto porque, segundo ela, na argumentação contida no MS, “mostra-se manifesta a ilegitimidade ativa do estado de Minas Gerais, porque inexistente, obviamente, qualquer direito, menos ainda algum que pudesse ser tido como líquido e certo, de que se pudesse alegar titular e que tivesse sido ameaçado ou lesado pelo CNJ”.
Ela observou, ademais, que o CNJ decidiu a questão dentro das prerrogativas que lhe são atribuídas pelo art. 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Dentre eles estão os de desconstituir ou rever atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
A ministra reportou-se também, em sua decisão, ao julgamento do MS nº 26.284, relatado pelo Ministro Menezes Direito (falecido). Nele, o Plenário do STF “assentou a legitimidade do CNJ para anular ato relativo a concurso público para a magistratura, por se tratar do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário”.
Fonte: STF
Ao negar liminar no Mandado de Segurança (MS nº 28.603), a ministra desqualificou o argumento de que teria sido descumprido o edital do concurso na fixação da nota de corte. Segundo ela, o Edital (de nº 01/09) “em nenhum momento faz referência à utilização de nota de corte como critério para a convocação dos aprovados à etapa seguinte do certame”.
Ela esclarece que “a nota de corte, em verdade, é resultado da verificação da nota obtida pelo quingentésimo (500º) candidato na lista de classificação”.
A ministra lembrou que o edital do concurso dispõe que a classificação dos candidatos será feita somente após a análise dos pedidos de revisão e recursos interpostos contra gabaritos/questões da prova objetiva de múltipla escolha e que, “anulada alguma questão da prova objetiva de múltipla escolha, será ela contada como acerto para todos os candidatos”.
Além disso, segundo a ministra relatora, na decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de ampliar o número de classificados (acima dos 500 previstos no edital) para a etapa seguinte, após a prova de múltipla escolha, desrespeitou o princípio da impessoalidade que deve nortear os atos públicos (art. 37 da Constituição Federal – CF).
Isto porque, conforme assinalou o CNJ na decisão impugnada pelos autores do MS, “o TJMG conhecia nominalmente os candidatos que obtiveram aproveitamento entre 75 e 77 pontos, quando decidiu pela convocação acima dos limites previstos no edital”.
Por fim, a ministra assinalou que o número de candidatos a serem convocados para as provas escritas “é de conhecimento prévio de todos os inscritos no certame (já que consta do edital) e corresponde a aproximadamente dez vezes o número de vagas disputadas” (45).
Exclusão
Em sua decisão, a Ministra Cármen Lúcia determinou a reautuação do processo, dele excluindo o Estado de Minas Gerais como um dos seus autores (os outros dois são o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG - e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes). Isto porque, segundo ela, na argumentação contida no MS, “mostra-se manifesta a ilegitimidade ativa do estado de Minas Gerais, porque inexistente, obviamente, qualquer direito, menos ainda algum que pudesse ser tido como líquido e certo, de que se pudesse alegar titular e que tivesse sido ameaçado ou lesado pelo CNJ”.
Ela observou, ademais, que o CNJ decidiu a questão dentro das prerrogativas que lhe são atribuídas pelo art. 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Dentre eles estão os de desconstituir ou rever atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
A ministra reportou-se também, em sua decisão, ao julgamento do MS nº 26.284, relatado pelo Ministro Menezes Direito (falecido). Nele, o Plenário do STF “assentou a legitimidade do CNJ para anular ato relativo a concurso público para a magistratura, por se tratar do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário”.
Fonte: STF
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010
Minaretes suíços
Ives Gandra da Silva Martins
A Suíça sempre se caracterizou por ser um país com cidadãos serenos, respeitadores dos demais, preocupados em não se envolver com seus vizinhos, tendo, inclusive, conseguido permanecer neutra em duas guerras mundiais, apesar de estar no centro dos conflitos. Estranhamente, a onda de um falso laicismo, que começa a dominar o mundo, pelo qual , devido ao extremismo, só quem não acredita em Deus pode falar em um Estado Laico, tem levado à geração de ódio e preconceitos que terminaram por atingir o âmago de povos civilizados, como o suíço, o francês e até mesmo a comunidade europeia.
Na França, proibiu-se o uso das burcas e xadors nas escolas, mas não a pouca roupa das meninas francesas, que se exibem em revistas de todas as espécies, algumas delas não recomendáveis, pois em um Estado Laico, quem é islamita não pode seguir os seus costumes publicamente. Na Itália, uma única mulher obtém da “Corte de Direitos Humanos” da União Europeia – tenho dúvidas se os juízes deste Tribunal não italiano conheçam as tradições e costumes do povo italiano – o direito de eliminar de todas as escolas públicas o crucifixo. Felizmente, a Ministra da Educação italiana já disse que não respeitará a desarrazoada decisão. Agora, na Suíça, proíbe-se que os templos islâmicos ostentem seus minaretes!
É bem verdade, que no Estado Laico Europeu, que está conformando os “sem Deus” ou aqueles agnósticos que se julgam “deuses”, se comemora o aniversário de Cristo, com feriados e presentes, sem que haja um movimento para abolir o Natal, data maior da Cristandade.
Pergunto eu, por que não respeitar os minaretes islâmicos como se respeitam os sinos católicos e as Igrejas Cristãs na Suíça? Por que o preconceito? Por que admitir que as casas de prostituição, os motéis para encontros suspeitos, as boates noturnas e os espetáculos pouco dignificantes, que também existem na Suíça, como em todos os países, não sejam fechados, por uma questão de igualdade?
Por que o culto ao Criador, conforme cada religião, não é respeitado como se respeita o culto aos denominados centros turísticos de diversões laicas, em que a droga e o meretrício de luxo têm curso fácil e quase sem controle oficial?
Àqueles que não conseguem viver como deveriam pensar e passam a pensar como vivem, à evidência, incomodam os valores que as religiões transmitem e que não conseguem viver, em sua maioria, razão pela qual os bons costumes devem ser afastados – embora vividos pela maioria das pessoas – em detrimento de um Estado Laico, sem valores, quase sempre libertino, onde a frustração, os divãs dos psiquiatras, a droga, o adultério, os casamentos desfigurados e os filhos desorientados povoam como símbolo da modernidade. Indiscutivelmente, o preconceito suíço não faz bem à sua história, definitivamente manchada pelo plebiscito, que pode estar beirando às raias de um racismo contra o povo árabe, revivendo o que de pior o nazismo exibiu, na busca de uma raça pura. Estou convencido que este tipo de “preconceito aristocrático”, suíço e de outros países europeus, está na essência da reação dos povos menos desenvolvidos, que, muitas vezes, até no terrorismo buscam a sua vingança. Como entendo que devemos buscar a paz e a convivência entre os povos, não posso aprovar a discriminação odiosa dos suíços.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS é Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU.
A Suíça sempre se caracterizou por ser um país com cidadãos serenos, respeitadores dos demais, preocupados em não se envolver com seus vizinhos, tendo, inclusive, conseguido permanecer neutra em duas guerras mundiais, apesar de estar no centro dos conflitos. Estranhamente, a onda de um falso laicismo, que começa a dominar o mundo, pelo qual , devido ao extremismo, só quem não acredita em Deus pode falar em um Estado Laico, tem levado à geração de ódio e preconceitos que terminaram por atingir o âmago de povos civilizados, como o suíço, o francês e até mesmo a comunidade europeia.
Na França, proibiu-se o uso das burcas e xadors nas escolas, mas não a pouca roupa das meninas francesas, que se exibem em revistas de todas as espécies, algumas delas não recomendáveis, pois em um Estado Laico, quem é islamita não pode seguir os seus costumes publicamente. Na Itália, uma única mulher obtém da “Corte de Direitos Humanos” da União Europeia – tenho dúvidas se os juízes deste Tribunal não italiano conheçam as tradições e costumes do povo italiano – o direito de eliminar de todas as escolas públicas o crucifixo. Felizmente, a Ministra da Educação italiana já disse que não respeitará a desarrazoada decisão. Agora, na Suíça, proíbe-se que os templos islâmicos ostentem seus minaretes!
É bem verdade, que no Estado Laico Europeu, que está conformando os “sem Deus” ou aqueles agnósticos que se julgam “deuses”, se comemora o aniversário de Cristo, com feriados e presentes, sem que haja um movimento para abolir o Natal, data maior da Cristandade.
Pergunto eu, por que não respeitar os minaretes islâmicos como se respeitam os sinos católicos e as Igrejas Cristãs na Suíça? Por que o preconceito? Por que admitir que as casas de prostituição, os motéis para encontros suspeitos, as boates noturnas e os espetáculos pouco dignificantes, que também existem na Suíça, como em todos os países, não sejam fechados, por uma questão de igualdade?
Por que o culto ao Criador, conforme cada religião, não é respeitado como se respeita o culto aos denominados centros turísticos de diversões laicas, em que a droga e o meretrício de luxo têm curso fácil e quase sem controle oficial?
Àqueles que não conseguem viver como deveriam pensar e passam a pensar como vivem, à evidência, incomodam os valores que as religiões transmitem e que não conseguem viver, em sua maioria, razão pela qual os bons costumes devem ser afastados – embora vividos pela maioria das pessoas – em detrimento de um Estado Laico, sem valores, quase sempre libertino, onde a frustração, os divãs dos psiquiatras, a droga, o adultério, os casamentos desfigurados e os filhos desorientados povoam como símbolo da modernidade. Indiscutivelmente, o preconceito suíço não faz bem à sua história, definitivamente manchada pelo plebiscito, que pode estar beirando às raias de um racismo contra o povo árabe, revivendo o que de pior o nazismo exibiu, na busca de uma raça pura. Estou convencido que este tipo de “preconceito aristocrático”, suíço e de outros países europeus, está na essência da reação dos povos menos desenvolvidos, que, muitas vezes, até no terrorismo buscam a sua vingança. Como entendo que devemos buscar a paz e a convivência entre os povos, não posso aprovar a discriminação odiosa dos suíços.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS é Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU.
Processo contra agressores depende de representação das vítimas, diz STJ
Lísia Gusmão
Repórter da Agência Brasil
Mulheres vítimas de violência doméstica, em caso de lesões consideradas leves, devem entrar com representações contra seus agressores para que eles sejam processados pelo Ministério Público. Do contrário, não está autorizada a abertura de ação penal. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso do Ministério Público do Distrito Federal.
Na ação, o MP contesta entendimento do Tribunal de Justiça do DF que condiciona a ação penal em casos de lesões de natureza leve à representação pela vítima. Para o Ministério Público, no entanto, a exigência da representação foi estabelecida pela Lei Maria da Penha. Antes, argumenta, “o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada”.
Embora o relator do recurso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tenha apresentado voto contrário, considerando que a ação penal não depende de representação, a maioria dos ministros do STJ não o acompanhou.
“Por vezes, isso se dá para proteger a intimidade da vítima em casos que a publicidade do fato delituoso, eventualmente, pode gerar danos morais, sociais e psicológicos. É o que se verifica nos crimes contra os costumes. Assim, não há qualquer incongruência em alterar a natureza da ação nos casos de lesão corporal leve para incondicionada enquanto se mantêm os crimes contra os costumes no rol dos que estão condicionados à representação”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Mulheres vítimas de violência doméstica, em caso de lesões consideradas leves, devem entrar com representações contra seus agressores para que eles sejam processados pelo Ministério Público. Do contrário, não está autorizada a abertura de ação penal. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso do Ministério Público do Distrito Federal.
Na ação, o MP contesta entendimento do Tribunal de Justiça do DF que condiciona a ação penal em casos de lesões de natureza leve à representação pela vítima. Para o Ministério Público, no entanto, a exigência da representação foi estabelecida pela Lei Maria da Penha. Antes, argumenta, “o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada”.
Embora o relator do recurso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tenha apresentado voto contrário, considerando que a ação penal não depende de representação, a maioria dos ministros do STJ não o acompanhou.
“Por vezes, isso se dá para proteger a intimidade da vítima em casos que a publicidade do fato delituoso, eventualmente, pode gerar danos morais, sociais e psicológicos. É o que se verifica nos crimes contra os costumes. Assim, não há qualquer incongruência em alterar a natureza da ação nos casos de lesão corporal leve para incondicionada enquanto se mantêm os crimes contra os costumes no rol dos que estão condicionados à representação”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
Trabalhador receberá mais de R$600 mil de indenização por acidente de trabalho
A Companhia Vale do Rio Doce deverá pagar mais de R$ 600 mil de indenização por danos morais e materiais a ex-empregado da empresa que perdeu a perna direita e ficou com sequelas na perna esquerda depois de sofrer um acidente de trabalho.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Vale que contestava a condenação imposta pelo Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) e pedia a redução do valor das indenizações (R$ 600 mil de danos materiais e R$ 85.932,52 de danos morais).
Segundo o relator e presidente do colegiado, Ministro Barros Levenhagen, a conclusão do TRT foi baseada em provas que não podem ser reexaminadas pelo TST. O relator esclareceu que cabe ao Tribunal analisar apenas se os fatos lançados na decisão impugnada tiveram o correto enquadramento jurídico.
De acordo com o relator, o Regional responsabilizou a empresa pelo dano sofrido pelo trabalhador com base no exame do conjunto de provas, porque constatara a existência de nexo de causalidade entre a ação/omissão da Vale e o dano. Para o TRT, como o infortúnio teve origem nas más condições de trabalho a que o empregado fora submetido, faltou à empresa o cumprimento das normas de segurança do trabalho.
No TST, a Vale alegou ausência de culpa ou dolo a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que não ocorrera comprovação de ofensa à intimidade, honra e imagem do empregado. Disse também que não ficou provado o comprometimento da capacidade de trabalho do empregado para justificar o pagamento de indenização por danos materiais. No mais, se mantida a condenação, a Vale pediu a redução do valor.
Mas o relator, Ministro Barros Levenhagen, explicou que a defesa não trouxera arestos (exemplos de julgados) para confronto de tese quanto à redução do valor das indenizações, nem fora cogitada violação de texto legal ou constitucional. Portanto, apesar de reconhecer que seria interessante a análise da matéria, pois o TRT reduzira o valor da indenização por dano material de aproximadamente R$ 1 milhão e 200 mil para R$ 600 mil, o relator constatou que o recurso estava desfundamentado.
O relator destacou que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, considerando a gravidade do dano causado, a capacidade financeira do ofensor e o caráter educativo da medida, diferentemente do dano material que tem critério aritmético.
Nessas condições, o Ministro Levenhagen concluiu que o valor arbitrado de dano moral (R$ 85.932,52) não era excessivo. Já o valor da indenização por dano material, que fora reduzido para a quantia de R$ 600 mil pelo Regional com base em provas que determinaram a intensidade do prejuízo e da lesão sofrida pelo empregado, não poderia ser alterado sem reexame do acervo probatório – o que não é permitido ao TST fazê-lo.
No mais, afirmou o ministro, quando se trata de infortúnio do trabalho, é preciso provar que tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário decidir se o dano daí decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral previsto na Constituição (art. 5º, inciso X), isto é, quando há violação do direito à dignidade da pessoa.
Desse modo, o direito do empregado de receber indenização por dano moral se caracteriza quando fica constatada a lesão permanente provocada pelo acidente de trabalho – na hipótese, o dano comprometeu a capacidade do empregado de prestação de serviços na antiga função e do exercício das atividades do cotidiano. (RR nº 130.200/62.2007.5.03.0060)
Fonte: TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Vale que contestava a condenação imposta pelo Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) e pedia a redução do valor das indenizações (R$ 600 mil de danos materiais e R$ 85.932,52 de danos morais).
Segundo o relator e presidente do colegiado, Ministro Barros Levenhagen, a conclusão do TRT foi baseada em provas que não podem ser reexaminadas pelo TST. O relator esclareceu que cabe ao Tribunal analisar apenas se os fatos lançados na decisão impugnada tiveram o correto enquadramento jurídico.
De acordo com o relator, o Regional responsabilizou a empresa pelo dano sofrido pelo trabalhador com base no exame do conjunto de provas, porque constatara a existência de nexo de causalidade entre a ação/omissão da Vale e o dano. Para o TRT, como o infortúnio teve origem nas más condições de trabalho a que o empregado fora submetido, faltou à empresa o cumprimento das normas de segurança do trabalho.
No TST, a Vale alegou ausência de culpa ou dolo a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que não ocorrera comprovação de ofensa à intimidade, honra e imagem do empregado. Disse também que não ficou provado o comprometimento da capacidade de trabalho do empregado para justificar o pagamento de indenização por danos materiais. No mais, se mantida a condenação, a Vale pediu a redução do valor.
Mas o relator, Ministro Barros Levenhagen, explicou que a defesa não trouxera arestos (exemplos de julgados) para confronto de tese quanto à redução do valor das indenizações, nem fora cogitada violação de texto legal ou constitucional. Portanto, apesar de reconhecer que seria interessante a análise da matéria, pois o TRT reduzira o valor da indenização por dano material de aproximadamente R$ 1 milhão e 200 mil para R$ 600 mil, o relator constatou que o recurso estava desfundamentado.
O relator destacou que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, considerando a gravidade do dano causado, a capacidade financeira do ofensor e o caráter educativo da medida, diferentemente do dano material que tem critério aritmético.
Nessas condições, o Ministro Levenhagen concluiu que o valor arbitrado de dano moral (R$ 85.932,52) não era excessivo. Já o valor da indenização por dano material, que fora reduzido para a quantia de R$ 600 mil pelo Regional com base em provas que determinaram a intensidade do prejuízo e da lesão sofrida pelo empregado, não poderia ser alterado sem reexame do acervo probatório – o que não é permitido ao TST fazê-lo.
No mais, afirmou o ministro, quando se trata de infortúnio do trabalho, é preciso provar que tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário decidir se o dano daí decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral previsto na Constituição (art. 5º, inciso X), isto é, quando há violação do direito à dignidade da pessoa.
Desse modo, o direito do empregado de receber indenização por dano moral se caracteriza quando fica constatada a lesão permanente provocada pelo acidente de trabalho – na hipótese, o dano comprometeu a capacidade do empregado de prestação de serviços na antiga função e do exercício das atividades do cotidiano. (RR nº 130.200/62.2007.5.03.0060)
Fonte: TST
Mantida a obrigação da Sanepar evitar refluxo de esgoto em residência
Mantida decisão que determinou à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, a realização de obras necessárias para evitar novos refluxos de esgoto na residência de um consumidor da cidade de Curitiba. O presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feita pela Sanepar.
Após a primeira ocorrência de refluxo, em 2005, o autor firmou acordo judicial com a companhia que previa, além de indenização pelos danos sofridos, a tomada de providências por parte da empresa para evitar novos prejuízos. Em outubro de 2007, no entanto, outro refluxo, ocorrido após uma forte chuva, deixou a casa do autor cheia de lixo e detritos novamente. O autor, entrou, então, na Justiça, contra a companhia, com uma ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer (tutela específica) e pedido liminar buscando a condenação da Sanepar a realizar, em trinta dias, as obras necessárias para evitar novo refluxo. Em 14 de agosto de 2008, a liminar foi concedida.
A companhia protestou, alegando que a liminar foi concedida sem a presença do fumus boni iuris, pois baseada em laudo técnico sem Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, apresentado unilateralmente pelo autor, sem as devidas legalidades.
A defesa afirmou, ainda, que como a liminar visava impedir a ocorrência de outras situações idênticas, o objetivo foi atingido pela Sanepar quando instalou a segunda válvula de retenção de esgoto logo após a ocorrência do segundo refluxo, já que não se verificou outra ocorrência de extravasamento em mais de dois anos. O Tribunal de Justiça do Paraná, no entanto, manteve a liminar, afirmando, que a companhia não comprovou a reparação na rede de esgoto da residência do autor.
No pedido de suspensão para o STJ, a companhia afirmou ter implantado, após o primeiro refluxo, 250 metros de rede de esgoto, além da instalação de uma válvula de retenção de refluxo de esgoto. Explicou que, em razão de caso fortuito e completamente atípico, em outubro de 2007, houve o travamento da tampa basculante da referida válvula de retenção, causado pela passagem de um objeto de grande diâmetro jogado indevidamente na rede coletora de esgoto por usuários. Ainda segundo a defesa, foi instalada, então, ainda, em 2007, uma segunda válvula de retenção, além do destravamento da primeira, tornando impossível novo refluxo. “Fato comprovado em razão de que não houve nenhuma ocorrência de refluxo de esgoto no imóvel do autor, tampouco nos imóveis vizinhos, após a colocação da segunda válvula.
Ao pedir a suspensão da liminar, argumentou não haver outras atitudes de caráter técnico para serem tomadas além das obras já realizadas no local e que a decisão causará evidente prejuízo ao erário e aos consumidores do Estado do Paraná. O presidente discordou e manteve a decisão. “Ao impugnar a ação indenizatória, a ré, ora requerente, afirma que foram instaladas três válvulas de retenção para evitar o retorno do esgoto pelo imóvel do autor. Igual alegação foi apresentada no agravo”, observou o ministro. “Aqui, entretanto, afirma-se terem sido instaladas duas apenas. Tal imprecisão, entendo, põe em dúvida a invocada desnecessidade de realização da obra”, acrescentou.
Ao negar a suspensão, o presidente afirmou, ainda, que a realização das obras necessárias para impedir novos refluxos de esgoto para o interior da residência do autor da indenização é que deve ser prestigiada, pois diz respeito à proteção da saúde do autor e da vizinhança. “À luz dos elementos apurados nas instâncias próprias, não se verifica a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, concluiu Cesar Rocha.
Fonte: STJ
Após a primeira ocorrência de refluxo, em 2005, o autor firmou acordo judicial com a companhia que previa, além de indenização pelos danos sofridos, a tomada de providências por parte da empresa para evitar novos prejuízos. Em outubro de 2007, no entanto, outro refluxo, ocorrido após uma forte chuva, deixou a casa do autor cheia de lixo e detritos novamente. O autor, entrou, então, na Justiça, contra a companhia, com uma ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer (tutela específica) e pedido liminar buscando a condenação da Sanepar a realizar, em trinta dias, as obras necessárias para evitar novo refluxo. Em 14 de agosto de 2008, a liminar foi concedida.
A companhia protestou, alegando que a liminar foi concedida sem a presença do fumus boni iuris, pois baseada em laudo técnico sem Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, apresentado unilateralmente pelo autor, sem as devidas legalidades.
A defesa afirmou, ainda, que como a liminar visava impedir a ocorrência de outras situações idênticas, o objetivo foi atingido pela Sanepar quando instalou a segunda válvula de retenção de esgoto logo após a ocorrência do segundo refluxo, já que não se verificou outra ocorrência de extravasamento em mais de dois anos. O Tribunal de Justiça do Paraná, no entanto, manteve a liminar, afirmando, que a companhia não comprovou a reparação na rede de esgoto da residência do autor.
No pedido de suspensão para o STJ, a companhia afirmou ter implantado, após o primeiro refluxo, 250 metros de rede de esgoto, além da instalação de uma válvula de retenção de refluxo de esgoto. Explicou que, em razão de caso fortuito e completamente atípico, em outubro de 2007, houve o travamento da tampa basculante da referida válvula de retenção, causado pela passagem de um objeto de grande diâmetro jogado indevidamente na rede coletora de esgoto por usuários. Ainda segundo a defesa, foi instalada, então, ainda, em 2007, uma segunda válvula de retenção, além do destravamento da primeira, tornando impossível novo refluxo. “Fato comprovado em razão de que não houve nenhuma ocorrência de refluxo de esgoto no imóvel do autor, tampouco nos imóveis vizinhos, após a colocação da segunda válvula.
Ao pedir a suspensão da liminar, argumentou não haver outras atitudes de caráter técnico para serem tomadas além das obras já realizadas no local e que a decisão causará evidente prejuízo ao erário e aos consumidores do Estado do Paraná. O presidente discordou e manteve a decisão. “Ao impugnar a ação indenizatória, a ré, ora requerente, afirma que foram instaladas três válvulas de retenção para evitar o retorno do esgoto pelo imóvel do autor. Igual alegação foi apresentada no agravo”, observou o ministro. “Aqui, entretanto, afirma-se terem sido instaladas duas apenas. Tal imprecisão, entendo, põe em dúvida a invocada desnecessidade de realização da obra”, acrescentou.
Ao negar a suspensão, o presidente afirmou, ainda, que a realização das obras necessárias para impedir novos refluxos de esgoto para o interior da residência do autor da indenização é que deve ser prestigiada, pois diz respeito à proteção da saúde do autor e da vizinhança. “À luz dos elementos apurados nas instâncias próprias, não se verifica a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, concluiu Cesar Rocha.
Fonte: STJ
Agências reguladoras multam empresas por falhas no atendimento
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Duas multas foram aplicadas a grandes empresas por agências reguladoras de energia e de telefonia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou em R$ 9,5 milhões a companhia Light pelos cortes no fornecimento ao Rio de Janeiro.
A fiscalização da Aneel constatou falhas de manutenção e operação, identificou equipamentos em fim de vida útil e deficiência na gestão da carga nas redes subterrâneas da cidade, especialmente, nos bairros Leblon, Ipanema, Lagoa e Copacabana, além do Centro. A empresa tem dez dias úteis para recorrer da decisão, contados a partir de 17 de fevereiro.
Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União uma multa contra prestadoras da companhia Vivo de R$ 3,6 milhões. Os problemas que geraram a punição são referentes a metas de qualidade, especialmente no caso de atendimento aos clientes e tempo mínimo de realização das chamadas telefônicas.
No caso da Vivo, o processo corre desde 2005 e a empresa já pagou a multa em janeiro deste ano. A publicação aconteceu agora porque se enceraram todas as possibilidades de a empresa recorrer da multa.
Fonte: Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Duas multas foram aplicadas a grandes empresas por agências reguladoras de energia e de telefonia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou em R$ 9,5 milhões a companhia Light pelos cortes no fornecimento ao Rio de Janeiro.
A fiscalização da Aneel constatou falhas de manutenção e operação, identificou equipamentos em fim de vida útil e deficiência na gestão da carga nas redes subterrâneas da cidade, especialmente, nos bairros Leblon, Ipanema, Lagoa e Copacabana, além do Centro. A empresa tem dez dias úteis para recorrer da decisão, contados a partir de 17 de fevereiro.
Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União uma multa contra prestadoras da companhia Vivo de R$ 3,6 milhões. Os problemas que geraram a punição são referentes a metas de qualidade, especialmente no caso de atendimento aos clientes e tempo mínimo de realização das chamadas telefônicas.
No caso da Vivo, o processo corre desde 2005 e a empresa já pagou a multa em janeiro deste ano. A publicação aconteceu agora porque se enceraram todas as possibilidades de a empresa recorrer da multa.
Fonte: Agência Brasil
Projeto obriga hospitais do SUS a oferecerem estágios
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.734/10, do Deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou que recebem recursos do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais (Pró-hosp) a oferecer estágios. As oportunidades de aprendizado serão direcionadas aos estudantes universitários da área de ciências da saúde.
Pelo texto, os hospitais deverão divulgar semestralmente, por meio de edital, os requisitos do processo seletivo para o preenchimento das vagas oferecidas.
Edmar Moreira lembra que a medida contribuirá tanto para a formação acadêmica dos alunos quanto para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Pelo texto, os hospitais deverão divulgar semestralmente, por meio de edital, os requisitos do processo seletivo para o preenchimento das vagas oferecidas.
Edmar Moreira lembra que a medida contribuirá tanto para a formação acadêmica dos alunos quanto para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
Coisas que o cliente do advogado precisa saber
1 - ADVOGADO dorme. Pode parecer mentira, mas ADVOGADO precisa dormir como qualquer outra pessoa. Não o acorde sem necessidade! Esqueça que ele tem telefone em casa, ligue para o escritório.
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2 - ADVOGADO come. Parece inacreditável, mas é verdade. ADVOGADO também precisa se alimentar e tem hora para isso.
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3 - ADVOGADO pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: mesmo sendo um ADVOGADO, a pessoa precisa descansar no final de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar sobre processos, audiências, etc.
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4 - ADVOGADO, como qualquer cidadão, precisa de dinheiro. Por essa você não esperava, não é? É surpreendente, mas ADVOGADO também paga impostos, compra comida, precisa de combustível, roupas e sapatos, consome Lexotan para conseguir relaxar, etc. E o fundamental: pode parecer bizarro, mas os livros para 'UPLOAD' do profissional, os cursos, o operacional do escritório e a administração disso tudo não acontecem gratuitamente. Impressionante, não? Entendeu agora o motivo dele cobrar uma consulta?
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5 - Ler, estudar, é trabalho. E trabalho sério. Pode parar de rir. Não é piada.
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6 - Não é possível examinar processos pelo telefone. Precisa comentar?
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7 - De uma vez por todas, vale reforçar: ADVOGADO não é vidente, não joga tarô e nem tem bola de cristal. Ele precisa examinar os processos muitas vezes para maturá-los e poder superar as expectativas. Se quiser um milagre, tente uma macumba e deixe o pobre do ADVOGADO em paz.
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8 - Em reuniões de amigos ou festas de família, o ADVOGADO deixa de ser ADVOGADO e reassume seu posto de amigo ou parente, exatamente como era antes dele passar no vestibular e no exame da OAB. Não peça conselhos sobre como recuperar dinheiro emprestado, ajuizar ação de alimento, intuir sobre resultados de processo, muito pior, não peça dicas de condutas jurídicas a serem tomadas, após é claro exposição dos fatos e "aqueles" infelizes comentários sobre o "outro" ADVOGADO que está "tocando" o caso e que "parece que está levando do outro lado".
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9 - Não existe apenas um "parecerzinho", uma "opiniãozinha" Qualquer parecer ou opinião, tem que ser pensada, estudada, analisada e é claro, deve ser cobrada. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas servem para tornar a vida do ADVOGADO suportável.
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10 - Quanto ao uso do celular: celular é ferramenta de trabalho. Por favor, ligue apenas quando necessário. Fora do horário de expediente, mesmo que você ainda duvide, o ADVOGADO pode estar fazendo alguma coisas que você nem pensou que ele fazia, como dormir ou namorar, por exemplo. Nas situações acima, o ADVOGADO pode atender? Sim, ele pode até atender desde que seja pago por isso. É desnecessário dizer que nesses casos o atendimento tem custo adicional, como em qualquer outro tipo de prestação de serviços. Por favor, não pechinche. Lembrete: cara feia na hora de assinar cheque não diminui o que você tem que pagar.
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11 - Antes da consulta: por favor, marque hora (como faz com os médicos, lembra???). Se você pular essa etapa, não fique andando de um lado para o outro na sala de espera e nem pressionando a secretária. Ela não tem culpa da sua ignorância. Ah! E não espere que o ADVOGADO vá te colocar no horário de quem já estava marcado só porque vocês são amigos ou parentes. Se tiver fila, você vai ficar por último. Só venha sem marcar se for caso de emergência (tipo: minha sogra foi presa, meu filho foi para a Febem...). A emergência não é a fissura em si, mas sim a sua esposa buzinando na sua orelha. O ADVOGADO vai ser solidário a você, com certeza. Agora, caso o chamado de emergência seja fora do expediente normal de trabalho, o custo da consulta também será fora do normal, ok?
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12 - Repetir a mesma pergunta mais de 15 vezes não vai fazer o ADVOGADO mudar a resposta, nem alterar a "sua" história. Por favor, repita no máximo TRÊS VEZES.
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13 - Quando se diz que o horário de atendimento do período da manhã é até 12h, não significa que você pode chegar às 11h e 55m. Se você pretendia cometer essa gafe, vá depois do almoço. O mesmo vale para a parte da tarde: vá no dia seguinte.
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14 - Na hora da consulta, basta que esteja presente o cliente. Você deve responder somente às perguntas feitas pelo ADVOGADO. Por favor, deixe o cunhado, os amigos do cunhado, seus vizinhos com seus respectivos filhos nas casas deles. Não fique bombardeando o ADVOGADO com milhares de perguntas durante o atendimento. Isso tira a concentração, além de torrar a paciência. ATENÇÃO: Evite perguntas que não tenham relação com o processo. Ainda, não precisa contar a história do namoro para chegar à solicitação do divórcio. Seja direto, o ADVOGADO não tem nenhum interesse nos pormenores do caso (naquelas fofoquinhas). Isso agilizará o atendimento e o procedimento será menos doloroso para todos.
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15 - Infelizmente para você, a cada consulta, o ADVOGADO poderá examinar apenas um único caso. Lamentamos informar, mas seu outro problema/caso terá que passar por nova consulta, que também deverá ser paga.
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16 - O ADVOGADO não deixará de cobrar a consulta só porque você já gastou "demais" neste processo. Os ADVOGADOS, além de não terem sido os criadores do ditado 'O barato sai caro', também não foram os criadores do seu problema jurídico!!!
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17 - E, finalmente, ADVOGADO(A) também é filho de pais que são boas pessoas, e não filho disso que está pensando....
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Texto retirada do blog http://valeriareani.blogspot.com/
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sábado, 20 de fevereiro de 2010
ESTRESSE NA ADVOCACIA
Os novos tempos são, de fato, incríveis. Eles nos trouxeram a velocidade das transmissões via satélite, a Internet, o celular, dentre outras facilidades que proporcionam eficiência (fazer mais do que na era analógica). Deixaram a nossa agenda com mais espaço para preencher. E, com isso, fomos engolidos pelo excesso de atividades, compromissos, e novas e irrecusáveis demandas de clientes, parceiros, amigos e família.
A ameaça invisível tem nome: estresse. Na advocacia, os profissionais da área estão mais próximos deste ameaçador inimigo do que imaginam. São situações que, de tão rotineiras, parecem normais, porém, cobram um preço alto: a saúde. São tantos prazos, pressão por trabalhar no tempo limítrofe, clientes exigentes, equipe desorganizada e improdutiva, contas a pagar, recebimentos insuficientes em relação ao esforço, troca de advogados no escritório, secretárias que não dão recados, uma família em casa a te esperar e exigir atenção...
Já se acostumou a comer uma fritura qualquer a caminho de uma audiência e a não ir à academia para ficar trabalhando? A bateria de exames anual? Ah, deixa para o ano que vem. Aniversário de casamento? Tem todo ano. Férias? Nem pensar. E assim caminha a saúde individual e a vida familiar que, claro, impactará na vida profisssional.
Há um exagero de informações técnicas que os advogados devem assimilar. E você deve dar conta do recado, mas não a qualquer preço. Na maioria das vezes seu corpo dá sinais que algo errado está acontecendo: palpitações, cansaço persistente, insônia, mudanças de peso, dores de cabeça, falta de ar, dores no peito, dores musculares, hipertensão arterial, até mesmo doenças mais sérias, como depressão e ansiedade. Deve-se, porém, escutar esses alarmes. Respeitar seus limites. Uma febre pode ser sua aliada, afinal, é um sinal precoce que seu corpo dá perante uma infecção. E os sinais do estresse também são visíveis. “Deixar pra lá” pode significar um alto preço a pagar.
Atingido pelos sinais do estresse, o advogado começa a perder a autoconfiança, seu pensamento fica cada vez mais lento e confuso, passando a se sentir impotente perante tantos assuntos inacabados. Isso gera aumento visível nos conflitos internos do escritório e em família, e, por conseguinte, um sentimento desconfortável de “não ser mais o mesmo”. Porém, a mente consciente cobra dar conta de tanto trabalho e pressão. E estes lados opostos é que aumentam o estresse.
Possivelmente, muitos leitores estão se vendo descritos nestas linhas. Mas, e na prática, o que é possível fazer sem jogar tudo para o ar e ter alguns anos sabáticos?
Seguem algumas dicas de saúde, que no início podem parecer impossíveis, mas que, se realizadas gradativamente, farão uma grande diferença em sua carreira. Afinal, com saúde se chega mais longe!
DORMIR BEM. Tente dormir sempre antes das 23h, mantendo um sono contínuo de cerca de sete horas. Seu corpo necessita seguir fases do sono e atingir três horas de sono REM. Isso aumentará consideravelmente sua longevidade intelectual. Em seguida, passe a dormir trinta minutos antes até que esteja indo deitar-se às 22:30h, devendo “pegar no sono” após quinze minutos.
INGESTÃO DE ÁGUA. Seu cérebro é feito basicamente de água. Ele funcionará bem melhor se tiver disposição de matéria-prima. Café e refrigerante devem ser moderados, e sucos e chás altamente diluídos são bem-vindos. Só não ingira tantos líquidos após as 18h, para não afetar a qualidade de seu sono.
ALIMENTAÇÃO REGULAR E SAUDÁVEL. Procure ter variedade de três a cinco vegetais ou frutas de diferentes cores em seu prato. Um tomate (vermelho), o alface (verde), a cenoura (amarelo) e a couve-flor (branco). Coma carboidratos (arroz, massas, pão) e carnes (sempre grelhadas ou assadas) diariamente. Busque comer mais vezes ao dia, em menores porções. Assim, sempre haverá nutrientes circulando e seu corpo funcionará bem melhor.
ATIVIDADE FÍSICA. As endorfinas liberadas pela atividade física são “a fonte da juventude” intelectual e física. Apenas 40 minutos diários farão sua vida mudar muito. Vale ir trabalhar a pé ou de bicicleta (com roupa adequada), subir pela escada e aposentar o elevador, ou sair 40 minutos mais cedo para que eles te rendam anos a mais de vida. Afinal, sua produtividade estará tão melhor que poderá sair antes!
ATITUDE MENTAL POSITIVA. Seja afetivo, tenha bons sentimentos, mas filtre o que entrará. Muitos sentimentos e posturas que cultivamos são puro lixo, e devem ser tratados como tal. Não seja tão reativo aos sentimentalismos e opiniões alheias, primeiro os assimile, veja se são necessários e te farão bem, do contrário, elimine-os. Aprenda com seus erros, e pense que pode e sabe fazer melhor.
Assim, driblar o estresse ficará fácil, pois sua barreira será efetiva. A pressão desta linda profissão continuará, mas você mudou, e para melhor.
Lara Selem e Raquel Heep Bertozzi
LARA SELEM é Advogada e Sócia de Selem, Bertozzi & Consultores Associados. Autora, dentre outros livros, de Advocacia: Gestão, Marketing e Outras Lendas.
RAQUEL HEEP BERTOZZI é Médica Clínica Geral, especializanda em Psiquiatria pelo Hospital de Clínicas de Curitiba-UFPR.
Revista Jurídica Consulex nº 314
Gestão de Escritório
A ameaça invisível tem nome: estresse. Na advocacia, os profissionais da área estão mais próximos deste ameaçador inimigo do que imaginam. São situações que, de tão rotineiras, parecem normais, porém, cobram um preço alto: a saúde. São tantos prazos, pressão por trabalhar no tempo limítrofe, clientes exigentes, equipe desorganizada e improdutiva, contas a pagar, recebimentos insuficientes em relação ao esforço, troca de advogados no escritório, secretárias que não dão recados, uma família em casa a te esperar e exigir atenção...
Já se acostumou a comer uma fritura qualquer a caminho de uma audiência e a não ir à academia para ficar trabalhando? A bateria de exames anual? Ah, deixa para o ano que vem. Aniversário de casamento? Tem todo ano. Férias? Nem pensar. E assim caminha a saúde individual e a vida familiar que, claro, impactará na vida profisssional.
Há um exagero de informações técnicas que os advogados devem assimilar. E você deve dar conta do recado, mas não a qualquer preço. Na maioria das vezes seu corpo dá sinais que algo errado está acontecendo: palpitações, cansaço persistente, insônia, mudanças de peso, dores de cabeça, falta de ar, dores no peito, dores musculares, hipertensão arterial, até mesmo doenças mais sérias, como depressão e ansiedade. Deve-se, porém, escutar esses alarmes. Respeitar seus limites. Uma febre pode ser sua aliada, afinal, é um sinal precoce que seu corpo dá perante uma infecção. E os sinais do estresse também são visíveis. “Deixar pra lá” pode significar um alto preço a pagar.
Atingido pelos sinais do estresse, o advogado começa a perder a autoconfiança, seu pensamento fica cada vez mais lento e confuso, passando a se sentir impotente perante tantos assuntos inacabados. Isso gera aumento visível nos conflitos internos do escritório e em família, e, por conseguinte, um sentimento desconfortável de “não ser mais o mesmo”. Porém, a mente consciente cobra dar conta de tanto trabalho e pressão. E estes lados opostos é que aumentam o estresse.
Possivelmente, muitos leitores estão se vendo descritos nestas linhas. Mas, e na prática, o que é possível fazer sem jogar tudo para o ar e ter alguns anos sabáticos?
Seguem algumas dicas de saúde, que no início podem parecer impossíveis, mas que, se realizadas gradativamente, farão uma grande diferença em sua carreira. Afinal, com saúde se chega mais longe!
DORMIR BEM. Tente dormir sempre antes das 23h, mantendo um sono contínuo de cerca de sete horas. Seu corpo necessita seguir fases do sono e atingir três horas de sono REM. Isso aumentará consideravelmente sua longevidade intelectual. Em seguida, passe a dormir trinta minutos antes até que esteja indo deitar-se às 22:30h, devendo “pegar no sono” após quinze minutos.
INGESTÃO DE ÁGUA. Seu cérebro é feito basicamente de água. Ele funcionará bem melhor se tiver disposição de matéria-prima. Café e refrigerante devem ser moderados, e sucos e chás altamente diluídos são bem-vindos. Só não ingira tantos líquidos após as 18h, para não afetar a qualidade de seu sono.
ALIMENTAÇÃO REGULAR E SAUDÁVEL. Procure ter variedade de três a cinco vegetais ou frutas de diferentes cores em seu prato. Um tomate (vermelho), o alface (verde), a cenoura (amarelo) e a couve-flor (branco). Coma carboidratos (arroz, massas, pão) e carnes (sempre grelhadas ou assadas) diariamente. Busque comer mais vezes ao dia, em menores porções. Assim, sempre haverá nutrientes circulando e seu corpo funcionará bem melhor.
ATIVIDADE FÍSICA. As endorfinas liberadas pela atividade física são “a fonte da juventude” intelectual e física. Apenas 40 minutos diários farão sua vida mudar muito. Vale ir trabalhar a pé ou de bicicleta (com roupa adequada), subir pela escada e aposentar o elevador, ou sair 40 minutos mais cedo para que eles te rendam anos a mais de vida. Afinal, sua produtividade estará tão melhor que poderá sair antes!
ATITUDE MENTAL POSITIVA. Seja afetivo, tenha bons sentimentos, mas filtre o que entrará. Muitos sentimentos e posturas que cultivamos são puro lixo, e devem ser tratados como tal. Não seja tão reativo aos sentimentalismos e opiniões alheias, primeiro os assimile, veja se são necessários e te farão bem, do contrário, elimine-os. Aprenda com seus erros, e pense que pode e sabe fazer melhor.
Assim, driblar o estresse ficará fácil, pois sua barreira será efetiva. A pressão desta linda profissão continuará, mas você mudou, e para melhor.
Lara Selem e Raquel Heep Bertozzi
LARA SELEM é Advogada e Sócia de Selem, Bertozzi & Consultores Associados. Autora, dentre outros livros, de Advocacia: Gestão, Marketing e Outras Lendas.
RAQUEL HEEP BERTOZZI é Médica Clínica Geral, especializanda em Psiquiatria pelo Hospital de Clínicas de Curitiba-UFPR.
Revista Jurídica Consulex nº 314
Gestão de Escritório
QUEBRA (VIRTUAL) DA FIDELIDADE CONJUGAL
A Internet pode ser considerada como um instrumento facilitador. Facilita o trabalho, o acesso à informação, o consumo, a comunicação e, também, no âmbito das relações conjugais, podemos dizer que ela facilita a traição. A troca de mensagens virtuais que revelem um envolvimento amoroso com terceiro evidencia a quebra do dever de fidelidade, enunciado pelo art. 1.566 do Código Civil Brasileiro.
Fidelidade remete à lealdade de um dos cônjuges para com o outro e o descumprimento deste dever ocorre, genericamente, de duas formas: por meio da conjunção carnal de um dos cônjuges com um terceiro (adultério) ou de atos que não revelem, à primeira vista, a existência de contato físico, mas que demonstrem a intenção de um comprometimento amoroso fora da sociedade conjugal (quase-adultério). O simples descumprimento do dever de fidelidade, seja pelo adultério ou pelo quase-adultério, é suficiente para embasar um pedido de separação judicial litigiosa (art. 1.572 do Código Civil).
E como comprovar a infidelidade virtual? Se as cópias de e-mails e mensagens em sites estiverem gravadas e disponíveis em um computador de uso comum da família e não haja necessidade de senha de uso pessoal para acessá-las, a apresentação desse material em juízo é válida. No entanto, se o computador é de uso pessoal e se para acessar as mensagens se faz necessária a inserção de senha, é preciso que o outro cônjuge autorize o acesso, sob pena de restar configurada ofensa à garantia constitucional da intimidade e à vida privada, e a prova ser invalidada.
Demonstrada a infidelidade em um pedido de separação judicial litigiosa, quais serão as consequências da traição? Neste ponto devem ser feitas algumas ponderações. O art. 1.578 do Código Civil estabelece que o cônjuge declarado “culpado” na separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que o cônjuge “inocente” requeira. A alteração no nome não será feita se a retirada do sobrenome causar prejuízo ao “culpado”. Já o art. 1.704 observa que o cônjuge “culpado”, caso venha a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, poderá reivindicá-los do outro cônjuge, mas apenas em valor suficiente para a sua sobrevivência.
Ocorre, no entanto, que as referidas consequências podem ser analisadas independentemente da aferição da culpa pela separação. A questão da retirada do nome pode ser examinada apenas pela perspectiva do prejuízo de sua supressão. O dever de alimentos, por sua vez, pode ser examinado diante da perspectiva da necessidade/possibilidade, o que independe da apreciação da culpa. Desta forma, o entendimento de grande parte dos tribunais brasileiros e da doutrina contemporânea de direito de família é no sentido de não mais se declarar a culpa na separação. A ideia é que discutir culpa na separação é abrir espaço para um debate inócuo, desconsiderando que o rompimento da relação é resultado de uma sucessão de acontecimentos e desencontros próprios do convívio e das fragilidades pessoais de cada cônjuge. Assim, questões como “traição virtual”, apesar de poderem justificar o pedido de separação judicial litigiosa, não implicam em “punição” ao cônjuge infiel.
Mas, e se a infidelidade não foi apenas causa do fim do casamento, mas também motivo de aniquilação da honra do cônjuge ofendido, que implique para ele em dificuldades e abalos psíquicos consideráveis? Neste caso, será possível a reparação pelo dano moral sofrido, tratando-se de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, sem buscar a punição do cônjuge infiel, e sim reparar o dano moral suportado por quem foi surpreendido e abalado pela infidelidade.
Concluímos, portanto, que a traição virtual pode representar a quebra do dever de fidelidade e justificar o pedido de separação judicial. No entanto, o cônjuge traidor não será declarado culpado pelo fim do casamento nem sofrerá sanções específicas, na separação, por seu comportamento. Não quer dizer, no entanto, que quem sofre com a traição deva amargá-la para sempre. Se o dano sofrido foi substancial, sua reparação, no âmbito da responsabilidade civil, pode ser avaliada.
Juliana Marcondes Vianna
Advogada Associada ao Escritório Katzwinkel e Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, com extensão universitária pela Universidade de Lisboa, Portugal. Pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário Curitiba.
Revista Jurídica Consulex nº 314
Painel do Leitor
Fidelidade remete à lealdade de um dos cônjuges para com o outro e o descumprimento deste dever ocorre, genericamente, de duas formas: por meio da conjunção carnal de um dos cônjuges com um terceiro (adultério) ou de atos que não revelem, à primeira vista, a existência de contato físico, mas que demonstrem a intenção de um comprometimento amoroso fora da sociedade conjugal (quase-adultério). O simples descumprimento do dever de fidelidade, seja pelo adultério ou pelo quase-adultério, é suficiente para embasar um pedido de separação judicial litigiosa (art. 1.572 do Código Civil).
E como comprovar a infidelidade virtual? Se as cópias de e-mails e mensagens em sites estiverem gravadas e disponíveis em um computador de uso comum da família e não haja necessidade de senha de uso pessoal para acessá-las, a apresentação desse material em juízo é válida. No entanto, se o computador é de uso pessoal e se para acessar as mensagens se faz necessária a inserção de senha, é preciso que o outro cônjuge autorize o acesso, sob pena de restar configurada ofensa à garantia constitucional da intimidade e à vida privada, e a prova ser invalidada.
Demonstrada a infidelidade em um pedido de separação judicial litigiosa, quais serão as consequências da traição? Neste ponto devem ser feitas algumas ponderações. O art. 1.578 do Código Civil estabelece que o cônjuge declarado “culpado” na separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que o cônjuge “inocente” requeira. A alteração no nome não será feita se a retirada do sobrenome causar prejuízo ao “culpado”. Já o art. 1.704 observa que o cônjuge “culpado”, caso venha a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, poderá reivindicá-los do outro cônjuge, mas apenas em valor suficiente para a sua sobrevivência.
Ocorre, no entanto, que as referidas consequências podem ser analisadas independentemente da aferição da culpa pela separação. A questão da retirada do nome pode ser examinada apenas pela perspectiva do prejuízo de sua supressão. O dever de alimentos, por sua vez, pode ser examinado diante da perspectiva da necessidade/possibilidade, o que independe da apreciação da culpa. Desta forma, o entendimento de grande parte dos tribunais brasileiros e da doutrina contemporânea de direito de família é no sentido de não mais se declarar a culpa na separação. A ideia é que discutir culpa na separação é abrir espaço para um debate inócuo, desconsiderando que o rompimento da relação é resultado de uma sucessão de acontecimentos e desencontros próprios do convívio e das fragilidades pessoais de cada cônjuge. Assim, questões como “traição virtual”, apesar de poderem justificar o pedido de separação judicial litigiosa, não implicam em “punição” ao cônjuge infiel.
Mas, e se a infidelidade não foi apenas causa do fim do casamento, mas também motivo de aniquilação da honra do cônjuge ofendido, que implique para ele em dificuldades e abalos psíquicos consideráveis? Neste caso, será possível a reparação pelo dano moral sofrido, tratando-se de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, sem buscar a punição do cônjuge infiel, e sim reparar o dano moral suportado por quem foi surpreendido e abalado pela infidelidade.
Concluímos, portanto, que a traição virtual pode representar a quebra do dever de fidelidade e justificar o pedido de separação judicial. No entanto, o cônjuge traidor não será declarado culpado pelo fim do casamento nem sofrerá sanções específicas, na separação, por seu comportamento. Não quer dizer, no entanto, que quem sofre com a traição deva amargá-la para sempre. Se o dano sofrido foi substancial, sua reparação, no âmbito da responsabilidade civil, pode ser avaliada.
Juliana Marcondes Vianna
Advogada Associada ao Escritório Katzwinkel e Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, com extensão universitária pela Universidade de Lisboa, Portugal. Pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário Curitiba.
Revista Jurídica Consulex nº 314
Painel do Leitor
O DIAGNÓSTICO DA DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS
Após a Constituição Federal de 1988, para o acesso aos cargos públicos de provimento efetivo, a pessoa deficiente conta com reserva de vagas, exceto em hipóteses justificadas.
A base de cálculo para a incidência do percentual legal que assegura a reserva de vagas é a quantidade de vagas disponíveis no processo seletivo, e não o quantitativo de cargos existentes no órgão, quer providos quer não.
A definição da base de cálculo é uma das questões mais debatidas no Poder Judiciário, além da análise sobre o argumento de impossibilidade aritmética de cumprir a reserva de 5%, quando a divisão resulta em número fracionado. Os tribunais brasileiros têm decidido que, mesmo quando a fração é inferior a meio, o arredondamento para cima é a solução mais equânime para salvaguardar o direito social de acesso ao mercado de trabalho.
Outra questão, posterior ao reconhecimento da idoneidade da reserva de vagas, diz respeito aos critérios para diagnóstico da deficiência nos concursos públicos.
Segundo a ONU, o mundo abriga cerca de 610 milhões de pessoas deficientes. A maioria delas vive em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Para o Censo 2000 do IBGE, 24,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, algo como 14,5% da população nacional. Antes de 2000, os levantamentos indicavam a existência de menos de 2% de deficientes no País – distorção corrigida pela melhora dos instrumentos de coleta de informações, que agora seguem as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
A deficiência visual – não necessariamente cegueira completa – é a mais presente nos brasileiros, representando quase a metade (48,1%) da população deficiente. Em seguida, vêm as deficiências motoras e físicas, que somam 27,1%. A terceira maior incidência é a deficiência auditiva (16,6%) – considerados os diferentes graus de perda auditiva, desde a surdez leve até a anacusia – e, por último, aparece a deficiência cognitiva, que atinge 8,2% dessa população.
Vários estudos mostram que não existe consenso sobre a melhor denominação para se referir à população deficiente. O termo pessoa portadora de necessidades especiais (PNE) é considerado inadequado, porque todas as pessoas precisam de cuidados especiais em algum momento da vida, como é o caso das mulheres grávidas e dos idosos. É preferível usar a expressão pessoa deficiente ou deficiente.
Para além dos debates sobre o vocabulário mais adequado ao tema, também o conceito de deficiência é alvo de reflexões teóricas profundas. O caso do HIV/AIDS e da concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) é um exemplo simbólico forte.
O BPC é um benefício assistencial voltado para idosos com idade acima de 65 anos e/ou deficientes, ambos com renda inferior a ¼ do salário-mínimo. Considerando a dificuldade de encaixar a doença como uma ponte para a experiência da deficiência, peritos-médicos do INSS têm diferentes percepções sobre o HIV/AIDS. Diante de pessoas em estágio avançado da doença e que preenchiam os demais requisitos, 82% deles deferiam o BPC, enquanto os outros 18% indeferiam.
No caso dos concursos públicos, não se sabe o que determina o corte de elegibilidade, ou seja, qual é a compreensão de deficiência vigente entre os peritos-médicos, se lastreada no modelo médico e/ou no modelo social de deficiência. Não se sabe quem são os deficientes e quais deles são elegíveis para concorrer dentro da margem de reserva. Os editais de concursos públicos mais recentes não abordam esses aspectos, mas uma breve análise sugere que a medicalização das lesões é o critério preponderante e/ou determinante, pois as principais fontes para julgamento são os laudos médicos e as inspeções, com exclusão e negligência de dados sociais. Com isso, se o corpo não traz a marca visível da deficiência, os riscos de indeferimentos abusivos aumentam.
A falta de legislação federal sobre concursos públicos, apesar de projetos de lei em trâmite, é indício de que, se existem critérios, eles são potencialmente aleatórios e voláteis, ainda mais quando os peritos-médicos costumam ser temporariamente contratados pelas fundações responsáveis pelos certames.
Assim como nos casos de visão monocular e daltonismo, é possível que uma pessoa com paralisia cerebral leve, sem mobilidade de um dos dedos dos pés, seja considerada deficiente para fins de concorrência às vagas reservadas em concursos – ou o contrário.
A ausência de critérios transparentes delimitados favorece a multiplicidade de interpretações sobre quem é deficiente para essa finalidade, pois é possível, por exemplo, que uma pessoa seja considerada deficiente para fins de concorrência às vagas reservadas em concursos públicos e não para a fruição do BPC. Nisso não há paradoxo, pois os critérios para concessão podem não ser todos coincidentes entre si.
O desafio, no caso dos concursos públicos, é estabelecer critérios claros para que cada candidato seja tratado do mesmo modo no processo de seleção para as cotas. A falta de definição das ferramentas conceituais que os peritos-médicos possam usar para tomar suas decisões de modo mais sistemático e uniforme reduz as chances de objetividade na seleção dos candidatos deficientes e amplia o risco de idiossincrasias pessoais dos avaliadores interferirem na definição da situação dessas pessoas, como indica o exemplo do HIV/AIDS e do BPC. O Poder Judiciário é escolhido como plano B para corrigir equívocos, mas o déficit teórico dos juízes sobre o tema, salvo exceções, costuma repercutir mal nas decisões judiciais.
A deficiência é conceito complexo que, além de reconhecer o corpo com lesão, denuncia a estrutura que aparta do convívio social a pessoa deficiente. A reserva de vagas funciona como mecanismo de mobilidade social do deficiente ao longo da vida. Ações afirmativas nesse sentido contribuem para a concretização de um projeto de justiça social urgente: a integração dos deficientes. É evidente que se, por um lado, o modelo médico permite erros e/ou diagnósticos incompletos ou injustos para fins da elegibilidade às vagas reservadas, por outro, ao menos viabiliza alguma resposta constitucional – pior seria sem ele. Mas, se as fraudes nos exames se dão em razão de perícia exclusivamente lastreada no modelo médico, essa é uma inferência importante para a revisão do processo como hoje ele ocorre.
A seriedade das juntas médicas não exime o Poder Público de revisar o sistema de seleção em respeito aos princípios que sustentam e justificam as ações afirmativas, que segregam para promover inclusão. Um modo de seleção que permite às pessoas que não experimentam a deficiência, apesar de suas lesões, concorrerem na cota para deficientes talvez seja falho, o que o situa aquém dos anseios constitucionais. A constatação do problema é o primeiro passo para uma reflexão.
Arryanne Queiroz
Delegada da Polícia Federal e Membro do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS)
Revista Jurídica Consulex nº 314
Portal Jurídico
A base de cálculo para a incidência do percentual legal que assegura a reserva de vagas é a quantidade de vagas disponíveis no processo seletivo, e não o quantitativo de cargos existentes no órgão, quer providos quer não.
A definição da base de cálculo é uma das questões mais debatidas no Poder Judiciário, além da análise sobre o argumento de impossibilidade aritmética de cumprir a reserva de 5%, quando a divisão resulta em número fracionado. Os tribunais brasileiros têm decidido que, mesmo quando a fração é inferior a meio, o arredondamento para cima é a solução mais equânime para salvaguardar o direito social de acesso ao mercado de trabalho.
Outra questão, posterior ao reconhecimento da idoneidade da reserva de vagas, diz respeito aos critérios para diagnóstico da deficiência nos concursos públicos.
Segundo a ONU, o mundo abriga cerca de 610 milhões de pessoas deficientes. A maioria delas vive em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Para o Censo 2000 do IBGE, 24,6 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, algo como 14,5% da população nacional. Antes de 2000, os levantamentos indicavam a existência de menos de 2% de deficientes no País – distorção corrigida pela melhora dos instrumentos de coleta de informações, que agora seguem as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
A deficiência visual – não necessariamente cegueira completa – é a mais presente nos brasileiros, representando quase a metade (48,1%) da população deficiente. Em seguida, vêm as deficiências motoras e físicas, que somam 27,1%. A terceira maior incidência é a deficiência auditiva (16,6%) – considerados os diferentes graus de perda auditiva, desde a surdez leve até a anacusia – e, por último, aparece a deficiência cognitiva, que atinge 8,2% dessa população.
Vários estudos mostram que não existe consenso sobre a melhor denominação para se referir à população deficiente. O termo pessoa portadora de necessidades especiais (PNE) é considerado inadequado, porque todas as pessoas precisam de cuidados especiais em algum momento da vida, como é o caso das mulheres grávidas e dos idosos. É preferível usar a expressão pessoa deficiente ou deficiente.
Para além dos debates sobre o vocabulário mais adequado ao tema, também o conceito de deficiência é alvo de reflexões teóricas profundas. O caso do HIV/AIDS e da concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) é um exemplo simbólico forte.
O BPC é um benefício assistencial voltado para idosos com idade acima de 65 anos e/ou deficientes, ambos com renda inferior a ¼ do salário-mínimo. Considerando a dificuldade de encaixar a doença como uma ponte para a experiência da deficiência, peritos-médicos do INSS têm diferentes percepções sobre o HIV/AIDS. Diante de pessoas em estágio avançado da doença e que preenchiam os demais requisitos, 82% deles deferiam o BPC, enquanto os outros 18% indeferiam.
No caso dos concursos públicos, não se sabe o que determina o corte de elegibilidade, ou seja, qual é a compreensão de deficiência vigente entre os peritos-médicos, se lastreada no modelo médico e/ou no modelo social de deficiência. Não se sabe quem são os deficientes e quais deles são elegíveis para concorrer dentro da margem de reserva. Os editais de concursos públicos mais recentes não abordam esses aspectos, mas uma breve análise sugere que a medicalização das lesões é o critério preponderante e/ou determinante, pois as principais fontes para julgamento são os laudos médicos e as inspeções, com exclusão e negligência de dados sociais. Com isso, se o corpo não traz a marca visível da deficiência, os riscos de indeferimentos abusivos aumentam.
A falta de legislação federal sobre concursos públicos, apesar de projetos de lei em trâmite, é indício de que, se existem critérios, eles são potencialmente aleatórios e voláteis, ainda mais quando os peritos-médicos costumam ser temporariamente contratados pelas fundações responsáveis pelos certames.
Assim como nos casos de visão monocular e daltonismo, é possível que uma pessoa com paralisia cerebral leve, sem mobilidade de um dos dedos dos pés, seja considerada deficiente para fins de concorrência às vagas reservadas em concursos – ou o contrário.
A ausência de critérios transparentes delimitados favorece a multiplicidade de interpretações sobre quem é deficiente para essa finalidade, pois é possível, por exemplo, que uma pessoa seja considerada deficiente para fins de concorrência às vagas reservadas em concursos públicos e não para a fruição do BPC. Nisso não há paradoxo, pois os critérios para concessão podem não ser todos coincidentes entre si.
O desafio, no caso dos concursos públicos, é estabelecer critérios claros para que cada candidato seja tratado do mesmo modo no processo de seleção para as cotas. A falta de definição das ferramentas conceituais que os peritos-médicos possam usar para tomar suas decisões de modo mais sistemático e uniforme reduz as chances de objetividade na seleção dos candidatos deficientes e amplia o risco de idiossincrasias pessoais dos avaliadores interferirem na definição da situação dessas pessoas, como indica o exemplo do HIV/AIDS e do BPC. O Poder Judiciário é escolhido como plano B para corrigir equívocos, mas o déficit teórico dos juízes sobre o tema, salvo exceções, costuma repercutir mal nas decisões judiciais.
A deficiência é conceito complexo que, além de reconhecer o corpo com lesão, denuncia a estrutura que aparta do convívio social a pessoa deficiente. A reserva de vagas funciona como mecanismo de mobilidade social do deficiente ao longo da vida. Ações afirmativas nesse sentido contribuem para a concretização de um projeto de justiça social urgente: a integração dos deficientes. É evidente que se, por um lado, o modelo médico permite erros e/ou diagnósticos incompletos ou injustos para fins da elegibilidade às vagas reservadas, por outro, ao menos viabiliza alguma resposta constitucional – pior seria sem ele. Mas, se as fraudes nos exames se dão em razão de perícia exclusivamente lastreada no modelo médico, essa é uma inferência importante para a revisão do processo como hoje ele ocorre.
A seriedade das juntas médicas não exime o Poder Público de revisar o sistema de seleção em respeito aos princípios que sustentam e justificam as ações afirmativas, que segregam para promover inclusão. Um modo de seleção que permite às pessoas que não experimentam a deficiência, apesar de suas lesões, concorrerem na cota para deficientes talvez seja falho, o que o situa aquém dos anseios constitucionais. A constatação do problema é o primeiro passo para uma reflexão.
Arryanne Queiroz
Delegada da Polícia Federal e Membro do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS)
Revista Jurídica Consulex nº 314
Portal Jurídico
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Em todos os países do mundo, a violência contra as mulheres arruína a vida de meninas e mulheres. Destrói famílias e comunidades e priva o mundo de talentos dos quais temos necessidade urgente. Meninas e mulheres são perseguidas em razão do seu sexo em todos os momentos da vida, desde o aborto seletivo até a assistência à saúde e alimentação inadequadas, passando pelo casamento na infância, tráfico, os chamados assassinatos em nome da “honra”, assassinatos relacionados ao dote, além do descaso e ostracismo a que são relegadas as viúvas – e essa lista não tem fim.
A violência é uma pandemia global. Está presente em todas as etnias, raças, classes, religiões, níveis educacionais e fronteiras internacionais: o único elemento comum é que as vítimas são escolhidas simplesmente por serem mulheres.
Desde 1991, o mundo reservou 16 dias entre 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, para ressaltar a ideia de que a violência cometida contra as mulheres por causa do seu sexo é uma violação fundamental dos direitos humanos. Esse tipo de violência não é “cultural”, e sim “criminoso”. É um problema de todas as nações e requer uma resposta condizente com a gravidade desses crimes.
As diversas formas de violência são consequência da condição inferior arraigada e duradoura de mulheres e meninas no mundo inteiro. Para acabar com a violência, precisamos intensificar os processos penais contra os criminosos e trabalhar pela igualdade total das mulheres em todas as esferas da vida.
A violência baseada em gênero não é apenas um problema das mulheres, mas um desafio global
aos direitos humanos e à segurança. Como problema internacional, precisa de soluções internacionais. E os Estados Unidos comprometem-se a trabalhar com governos, instituições multilaterais e ampla gama de parceiros do setor privado – de ativistas e defensores a sobreviventes e líderes da sociedade civil – para acabar com a impunidade daqueles que cometem esses crimes e garantir que as leis que reconhecem a igualdade das mulheres e o direito delas de não serem alvos de violência sejam implementadas na íntegra.
Estamos trabalhando para promover a participação dos homens no combate à violência. Estamos pedindo aos líderes religiosos para incorporar essas mensagens, tão coerentes com todos os credos, em suas atividades e trabalhos sociais. E estamos ajudando a garantir o acesso seguro e igual de meninos e meninas de todas as nações à educação de boa qualidade que ensine o valor intrínseco de cada pessoa. A Secretária Hillary Clinton tornou essa questão uma prioridade da política externa americana. E o Governo Obama também está empenhado em acabar com a violência contra as mulheres nos Estados Unidos, onde um número grande demais de mulheres ainda sofre maus-tratos e abusos.
As mulheres são a chave para o progresso e a prosperidade no século 21. Quando marginalizadas e maltratadas, a humanidade não pode progredir. Quando direitos lhes são concedidos e oferecidas oportunidades iguais em educação, assistência à saúde, emprego e participação política, elas promovem a família, a comunidade e a nação.
É chegada a hora de tornar o fim da violência contra as mulheres uma prioridade para todos nós.
[voltar]
[topo]NOTASO Escritório de Assuntos Globais da Mulher, do Departamento de Estado dos EUA, chefiado pela Embaixadora-Geral Melanne Verveer, trabalha pelo empoderamento político, econômico e social das mulheres.
Melanne Verveer
Embaixadora-Geral e Chefe do Escritório de Assuntos Globais da Mulher, do Departamento de Estado dos EUA
Revista Jurídica Consulex nº 310
A violência é uma pandemia global. Está presente em todas as etnias, raças, classes, religiões, níveis educacionais e fronteiras internacionais: o único elemento comum é que as vítimas são escolhidas simplesmente por serem mulheres.
Desde 1991, o mundo reservou 16 dias entre 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, para ressaltar a ideia de que a violência cometida contra as mulheres por causa do seu sexo é uma violação fundamental dos direitos humanos. Esse tipo de violência não é “cultural”, e sim “criminoso”. É um problema de todas as nações e requer uma resposta condizente com a gravidade desses crimes.
As diversas formas de violência são consequência da condição inferior arraigada e duradoura de mulheres e meninas no mundo inteiro. Para acabar com a violência, precisamos intensificar os processos penais contra os criminosos e trabalhar pela igualdade total das mulheres em todas as esferas da vida.
A violência baseada em gênero não é apenas um problema das mulheres, mas um desafio global
aos direitos humanos e à segurança. Como problema internacional, precisa de soluções internacionais. E os Estados Unidos comprometem-se a trabalhar com governos, instituições multilaterais e ampla gama de parceiros do setor privado – de ativistas e defensores a sobreviventes e líderes da sociedade civil – para acabar com a impunidade daqueles que cometem esses crimes e garantir que as leis que reconhecem a igualdade das mulheres e o direito delas de não serem alvos de violência sejam implementadas na íntegra.
Estamos trabalhando para promover a participação dos homens no combate à violência. Estamos pedindo aos líderes religiosos para incorporar essas mensagens, tão coerentes com todos os credos, em suas atividades e trabalhos sociais. E estamos ajudando a garantir o acesso seguro e igual de meninos e meninas de todas as nações à educação de boa qualidade que ensine o valor intrínseco de cada pessoa. A Secretária Hillary Clinton tornou essa questão uma prioridade da política externa americana. E o Governo Obama também está empenhado em acabar com a violência contra as mulheres nos Estados Unidos, onde um número grande demais de mulheres ainda sofre maus-tratos e abusos.
As mulheres são a chave para o progresso e a prosperidade no século 21. Quando marginalizadas e maltratadas, a humanidade não pode progredir. Quando direitos lhes são concedidos e oferecidas oportunidades iguais em educação, assistência à saúde, emprego e participação política, elas promovem a família, a comunidade e a nação.
É chegada a hora de tornar o fim da violência contra as mulheres uma prioridade para todos nós.
[voltar]
[topo]NOTASO Escritório de Assuntos Globais da Mulher, do Departamento de Estado dos EUA, chefiado pela Embaixadora-Geral Melanne Verveer, trabalha pelo empoderamento político, econômico e social das mulheres.
Melanne Verveer
Embaixadora-Geral e Chefe do Escritório de Assuntos Globais da Mulher, do Departamento de Estado dos EUA
Revista Jurídica Consulex nº 310
CASO NARDONI E O DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Da autodefesa, que integra a ampla defesa, também faz parte o privilégio ou princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), que compreende: (i) o direito ao silêncio; (ii) o direito de não declarar contra si mesmo; (iii) o direito de não confessar; (iv) o direito de declarar o inverídico, sem prejudicar terceiros; (v) o direito de não praticar nenhum comportamento ativo que lhe comprometa (ou que lhe prejudique) no âmbito probatório; e (vi) o direito de não produzir nenhuma prova que envolva o seu corpo.
Como se vê, o acusado tem todo direito de não falar nada (direito ao silêncio); se falar, conta com o direito de nada dizer contra si mesmo; mesmo dizendo algo contra si, tem o direito de não confessar. A confissão, por sinal, só constitui prova válida quando for espontânea.
Do direito de não autoincriminação faz parte o direito de não praticar nenhum comportamento ativo que lhe comprometa (ou que lhe prejudique) no âmbito probatório. Exemplo: direito de não participar da reconstituição do crime (reprodução simulada do delito), direito de não ceder material gráfico para exame grafotécnico etc.2
Com base no Pacto de San José e na Constituição, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concederam o Habeas Corpus nº 83.096 em favor de um acusado que não queria ser submetido a teste de perícia de voz. Ele foi denunciado pela prática de associação para o tráfico de drogas, após escuta telefônica. A defesa alegou ofensa ao art. 8º, inciso II, alínea g, do Pacto San José, segundo o qual ninguém será obrigado a depor, fazer prova contra si mesmo ou se autoincriminar. Ao julgar o caso, a Turma acompanhou o voto da relatora da matéria, Ministra Ellen Gracie, para assegurar ao paciente o exercício do direito ao silêncio (sic), ou seja, direito de não autoincriminação.
Nos atos que não exigem um comportamento ativo do agente, seu comparecimento é obrigatório. Exemplo: reconhecimento pessoal.
No famoso Caso Nardoni (em que o pai e a madrastra são acusados de terem matado Isabela) foi discutida, pelo STJ, a amplitude do direito de não autoincriminação.3 A Quinta Turma rejeitou, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela defesa em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Na ordem de habeas corpus impetrada, a defesa pedia o trancamento da ação penal no que diz respeito ao delito de fraude processual, que também foi imputado ao casal. De acordo com a acusação, teria o casal limpado o local do crime logo após a morte da vítima.
O delito de fraude processual está previsto no art. 347 do CP, nestes termos: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perigo: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro”.
O pedido de habeas corpus, pelo que se noticiou, tinha como fundamento a Constituição Federal, que asseguraria que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O casal não poderia ter sido acusado também de ter inovado o local do delito. “Eles não poderiam ser algozes de si próprios, no sentido de tentar deixar provas que os autoacusassem”, ponderou o apelo da defesa no habeas corpus.
Para o Relator do habeas corpus no STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o direito constitucional que garante à pessoa não se autoincriminar “não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, levando peritos e policiais a cometerem erro de avaliação”.
Uma coisa, portanto, é o direito de não praticar nenhum ato que comprometa (ou prejudique) o acusado. Outra bem distinta é inovar (alterar) o local dos fatos para, eventualmente, não ser incriminado. O que o princípio da não autoincriminação protege é uma atividade negativa (ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo). O que se pediu no habeas corpus foi a desconsideração de um ato positivo (inovação do local). Uma coisa é o direito de não ceder sangue para efeito de sua própria incriminação. Outra bem distinta consiste em limpar o sangue que já faz parte do corpo de delito (vestígios que se encontram no local do delito), com o intuito de induzir em erro o juiz ou o perito. A distinção é importante, porque uma coisa é o direito de se não autoincriminar, outra diferente é o não direito de alterar as provas do delito.
Andou bem a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao enveredar pela seara dessas distinções. O direito de não autoincriminação vem, diariamente, sendo construído pela jurisprudência. Com a decisão ora comentada, um ponto mais ficou elucidado. Com acerto, na nossa opinião.
Luiz Flávio Gomes
Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela Universidade de São Paulo (USP). Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).
Revista Jurídica Consulex nº 312
Como se vê, o acusado tem todo direito de não falar nada (direito ao silêncio); se falar, conta com o direito de nada dizer contra si mesmo; mesmo dizendo algo contra si, tem o direito de não confessar. A confissão, por sinal, só constitui prova válida quando for espontânea.
Do direito de não autoincriminação faz parte o direito de não praticar nenhum comportamento ativo que lhe comprometa (ou que lhe prejudique) no âmbito probatório. Exemplo: direito de não participar da reconstituição do crime (reprodução simulada do delito), direito de não ceder material gráfico para exame grafotécnico etc.2
Com base no Pacto de San José e na Constituição, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concederam o Habeas Corpus nº 83.096 em favor de um acusado que não queria ser submetido a teste de perícia de voz. Ele foi denunciado pela prática de associação para o tráfico de drogas, após escuta telefônica. A defesa alegou ofensa ao art. 8º, inciso II, alínea g, do Pacto San José, segundo o qual ninguém será obrigado a depor, fazer prova contra si mesmo ou se autoincriminar. Ao julgar o caso, a Turma acompanhou o voto da relatora da matéria, Ministra Ellen Gracie, para assegurar ao paciente o exercício do direito ao silêncio (sic), ou seja, direito de não autoincriminação.
Nos atos que não exigem um comportamento ativo do agente, seu comparecimento é obrigatório. Exemplo: reconhecimento pessoal.
No famoso Caso Nardoni (em que o pai e a madrastra são acusados de terem matado Isabela) foi discutida, pelo STJ, a amplitude do direito de não autoincriminação.3 A Quinta Turma rejeitou, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela defesa em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Na ordem de habeas corpus impetrada, a defesa pedia o trancamento da ação penal no que diz respeito ao delito de fraude processual, que também foi imputado ao casal. De acordo com a acusação, teria o casal limpado o local do crime logo após a morte da vítima.
O delito de fraude processual está previsto no art. 347 do CP, nestes termos: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perigo: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro”.
O pedido de habeas corpus, pelo que se noticiou, tinha como fundamento a Constituição Federal, que asseguraria que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O casal não poderia ter sido acusado também de ter inovado o local do delito. “Eles não poderiam ser algozes de si próprios, no sentido de tentar deixar provas que os autoacusassem”, ponderou o apelo da defesa no habeas corpus.
Para o Relator do habeas corpus no STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o direito constitucional que garante à pessoa não se autoincriminar “não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime, levando peritos e policiais a cometerem erro de avaliação”.
Uma coisa, portanto, é o direito de não praticar nenhum ato que comprometa (ou prejudique) o acusado. Outra bem distinta é inovar (alterar) o local dos fatos para, eventualmente, não ser incriminado. O que o princípio da não autoincriminação protege é uma atividade negativa (ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo). O que se pediu no habeas corpus foi a desconsideração de um ato positivo (inovação do local). Uma coisa é o direito de não ceder sangue para efeito de sua própria incriminação. Outra bem distinta consiste em limpar o sangue que já faz parte do corpo de delito (vestígios que se encontram no local do delito), com o intuito de induzir em erro o juiz ou o perito. A distinção é importante, porque uma coisa é o direito de se não autoincriminar, outra diferente é o não direito de alterar as provas do delito.
Andou bem a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao enveredar pela seara dessas distinções. O direito de não autoincriminação vem, diariamente, sendo construído pela jurisprudência. Com a decisão ora comentada, um ponto mais ficou elucidado. Com acerto, na nossa opinião.
Luiz Flávio Gomes
Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito penal pela Universidade de São Paulo (USP). Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).
Revista Jurídica Consulex nº 312
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