.: Projeto permite saque de FGTS para quem tem 35 anos de contribuição

terça-feira, 2 de março de 2010

Projeto permite saque de FGTS para quem tem 35 anos de contribuição

A Câmara examina o Projeto de Lei nº 6.768/10, do Senado, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição previdenciária, se homem; e 30 anos, no caso das mulheres.

De acordo com o autor, Senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta foi elaborada tendo em vista o objetivo da Lei do FGTS nº 8.306/90 de garantir a segurança ao trabalhador em momentos complexos de sua vida.

"Com essa poupança forçada, o trabalhador terá um suporte para momentos cruciais de sua vida. Eu acredito que permitir ao trabalhador o saque do saldo de sua conta vinculada, nesses momentos, é uma questão de grande justiça social", afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Resposta do Juiz ao Lula!

Carta Publicada no Estadão
Carta-resposta de um Juiz ao Presidente Lula
Carta do Juiz Ruy Coppola (2º TAC)

Mensagem ao Presidente!

Estimado Presidente, assisti na televisão, anteontem, o trecho de seu criticando o Poder Judiciário e dizendo que V.Exa. e seu amigo Tarso, Ministro da Justiça, há muito tempo são favoráveis ao controle externo do Poder Judiciário, não para "meter a mão na decisão do Juiz", mas para abrir a 'caixa-preta" do Poder...... Vi também V.Exa. falar de "duas justiças" e sobre a influência do dinheiro nas decisões da Justiça. Fiquei abismado, caro Presidente, não com a falta de conhecimento de V.Exa., já que coisa diversa não poderia não poderia esperar (só pelo fato de que o nobre Presidente é leigo), mas com o fato de que o nobre Presidente ainda não tenha dado conta de que não é mais candidato. Não precisa mais falar como se em palanque estivesse; não precisa mais fazer cara de inconformado, alterando o tom da voz para influir no ânimo da platéia. Afinal, não é sempre que se faz discurso na porta da Volks. Não precisa mais chorar. O eminente Presidente precisa apenas mandar, o que não fez até agora. Não existem duas Justiças, como V.Exa. falou. Existe uma só. Que é cega, mas não é surda e costuma escutar as besteiras que muitos falam sobre ela. Basta ao Presidente mandar seu amigo Tarso tomar medidas concretas e efetivas contra o crime organizado. Mandar seus demais ministros exercer os cargos para os quais foram nomeados. Mandar seus líderes partidários fazer menos conchavos e começar a legislar em favor da sociedade. Afinal, V.Exa. foi eleito para isso. Sr. Presidente, no mesmo canal de televisão, assisti a uma reportagem dando conta de que, em Pernambuco (sua terra natal), crianças que haviam abandonado o lixão, por receberem R$25,00 do Bolsa-Escola, tinham voltado para aquela vida (??) insólita simplesmente porque desde janeiro seu governo não repassou o dinheiro destinado Bolsa-Escola.. Como se pode ver, Sr. Presidente, vou tentar lembrá-lo de algumas coisas simples. Nós, do Poder Judiciário, não temos caixa-preta. Temos leis inconsistentes e brandas (que seu amigo Tarso sempre utilizou para inocentar pessoas acusadas de crimes do colarinho-branco). Temos de conviver com a Fazenda Pública (e o Sr. Presidente é responsável por ela, caso não saiba), sendo nossa maior cliente e litigante, na maioria dos casos, de má-fé. Temos os precatórios que não são pagos. Temos acidentados que não recebem benefícios em dia (o INSS é de sua responsabilidade, Sr. Presidente). Não temos medo algum de qualquer controle externo, Sr. Presidente. Temos medo, sim, de que pessoas menos avisadas, como V.Exa. mostrou ser, confundam controle externo com ativiade jurisdicional (pergunte ao seu amigo Tarso ele explica o que é). De qualquer forma, não é bom falar de corda em casa de enforcado. Evidente que V.Exa. usou a expressão "caixa-preta" não no sentido perjorativo do termo.
Juízes não tomam vinho de R$ 4 mil reais a garrafa. Juízes não são agradados com vinhos portugueses raros quando vão a restaurantes. Juízes, quando fazem churrasco, não mandam vir churrasqueiro de outro Estado. Mulheres de Juízes não possuem condições financeiras para importar cabeleireiros de outras unidades da Federação apenas para fazer uma "escova". Cachorros de Juízes não andam de carro oficial. Caixa-preta por caixa-preta (no sentido meramente figurativo), Sr. Presidente, a do Poder Executivo é bem maior do que a nossa.
Meus respeitos a V.Exa. e recomendações ao seu amigo Márcio.
P.S.:Dê lembranças a 'Michelle'.
(Michelle é a cachorrinha do ´Presidente que passeia em carro oficial)

Ruy Coppola, Juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo - SP.

Condenação advocatícia

Contribuição do amigo e copoanheiro Evandro, que nos brindou com esta pérola oriunda da 12ª Vara do Trabalho de Vitória, ES, processo n° 00545.2008.012.17.00-9 – AID.

Basicamente trata-se de uma ação ajuizada por um advogado, o qual pleiteou na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais sob argumentação de que entendia violado seus direitos quando da paralisação, por três dias, do sistema de transporte urbano em função de greve promovida pelo sindicato da categoria.

E, é lógico, levou na cabeça!

Fábio Eduardo Bonisson Paixão, o magistrado, em magistral sentença de 10/07/2008, não só rechaçou o absurdo pedido, como ainda condenou o chicaneiro num total de R$190.900,00!

Eis um dos trechos mais interessantes da sentença:

DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO RECLAMANTE

Ontem, quando este Juízo folheou os processos da pauta de hoje, ficou intrigado com os termos da petição inicial.
Interessante o pedido inicial de indenização de R$830.000,00, deduzido por advogado, que se sentiu desonrado moralmente pelos distúrbios ocasionados pela greve capitaneada pelo sindicato dos rodoviários recentemente. Este Juiz tem aversão aos inúmeros processos que vêm fomentando um verdadeiro descrédito da Justiça do Trabalho e do próprio instituto do dano moral. Sempre que o Juízo se depara com uma ação aventureira, sempre condena o demandante por dano moral qualificado de dano moral processual. É que todo aquele demandado em ação de dano moral sem robusta fundamentação também sofre um dano moral pois é angustiante responder a uma ação de dano moral. Imagine-se o rebuliço que a presente ação não provocou na administração pública municipal. Tem-se que a ação foi proposta sem que fosse levada em consideração a competência material da Justiça do Trabalho. De outro lado, o pedido de dano moral no importe de R$830.000,00 pela eventual paralisação das atividades profissionais do demandante por 03 dias representa pedido desarrazoado, pois dividindo o valor por 03 dias de 24 horas tem-se que o advogado pretende uma remuneração horária de R$11.527,77. A estratégia do pedido foi muito arriscada. Levando-se em conta a teoria do jogo, o reclamante arriscou R$190.900,00 (soma do risco processual relativo à 2% de custas, 1% por litigância de má-fé e 20% de indenização por litigância de má-fé) para ganhar R$830.000,00. Melhor teria sido gastar R$1,50 e concorrer aos R$15.000.000,00 da mega sena acumulada. Do mesmo modo, a petição inicial demonstra estratégia equivocada do jogador, pois é regra básica de todo jogo de que a banca nunca quebra e aqui, a pretensão de R$830.000,00 como paradigma para a população economicamente ativa de Vitória que eventualmente tenha ficada inativa nos dias de greve, representaria um prejuízo de trilhões de reais, que para pagamento teria que ser custeado, talvez pelo PIB mundial em vários anos. Lamentável foi a petição inicial. Reputa-se o autor litigante de má-fé nos termos do art. 17, do CPC, incisos III e V, quais sejam: utilização do processo para obtenção de objetivo ilegal (enriquecimento sem causa) e procedimento de modo temerário no processo. Aplica-se ao infrator a multa de 1% incidente sobre o valor dado à causa, no valor de R$8.300,00, que deverá ser rateada entre os demandados. Tendo em vista que o próprio autor entendeu que os seus honorários advocatícios para instruir o presente processo até o desfecho final seria de R$166.000,00, condena-se ao mesmo na paga de igual valor, a título de indenização aos demandados, valor a ser rateado entre os demandados. Tais condenações estão baseadas no art. 18 do CPC.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Não há que se deferir a gratuidade judiciária, pois um advogado cuja a hora técnica custa R$11.527,77 não pode ser considerado pobre na forma da lei.

VEJAM QUE INTERESSANTE ESSA SENTENÇA!!!!!!!!

Autos n° 075.99.009820-0/0000
Ação: Reparação de Danos/Ordinário Autor: Juliana Souza Soratto Repr. p/ mãe Rita de Cássia Souza Silva Réu: Clube 7 de julho Vistos, etc. Juliana Souza Soratto, representada por sua mãe Rita de Cássia SouzaSilva, ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra Clube 7 deJulho, todos qualificados. Aduz na inicial ter sido barrada na entrada de um baile, quando sofreu danos morais. Pleiteia uma indenização. Deu à causa o valor de R$5.440,00. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi registrada e autuada. Citado, o requerido respondeu, via contestação, quando suscitou preliminar e combateu o mérito. Alega que tratava-se de um baile de gala e que a requerente não estava devidamente trajada. Imputa à mãe da requerente o escândalo ocorrido e, ainda, que a mesma participou, normalmente, dobaile. Houve impugnação. Realizada audiência de conciliação sem êxito. Saneador proferido no ato. Designada audiência de instrução e julgamento. Tomou ciência o Ministério Público. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com o depoimento das partes e testemunhas. Alegações finais por memoriais, quando as partes analisaram as provas e requereram, respectivamente, a procedência e a improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da pretensão inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Excurso. No Brasil, morre por subnutrição uma criança a cada dois minutos, mais ou menos. A população de nosso planeta já ultrapassou seis bilhões de pessoas e um terço deste contigente passava fome, diariamente. A miséria se alastra, os problemas sociais são gigantescos e causam a criminalidade e a violência generalizada. Vivemos em um mundo de exclusão, no qual a brutalidade supera com larga margem os valores humanos. O Poder Judiciário é incapaz de proporcionar um mínimo de Justiça Social e de paz asociedade. E agora tenho de julgar um conflito surgido em decorrência de um vestido. Que valor humano importante é este, capaz de gerar uma demanda jurídica? Moda, gala, coluna social, são bazófias de uma sociedade extremamente divida em classes, na qual poucos usufruem da inclusão e muitos vivem na exclusão. Mas, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário julgar toda e qualquer lesão ou ameaça a direito . É o que passo a fazer. Da preliminar. As questões preliminares são referentes às matérias processuais, que inviabilizam a tramitação normal do feito. No presente caso, a preliminar argüida refere-se ao mérito, ou seja, a possível "ausência de qualquer situação que caracterizasse constrangimento, vergonha ou humilhação para a Autora". (29) Isto refere-se aos fatos e não diz respeito a questões preliminares. Portanto, como preliminar, indefiro o pedido, pois o mesmo será analisado no mérito. Do Mérito. A celeuma refere-se ao fato de a requerente ter sido barrada na entrada de um baile provido pelo requerido. Segundo este, aquela não estava devidamente trajada, pois, nos termos do convite de fls. 11, o traje exigido era de "Gala a Rigor (smoking preto e vestido longo)", e a indumentária utilizada no dia, pela requerente (fotografias de fls. 12), não se enquadrava neste conceito. Já a requerente alega que sim, seu traje era adequado. Pelas testemunhas inquiridas, vê-se que os fatos não foram além disto, até a presença da mãe da autora, que "esquentou" a polêmica, dando início a um pequeno escândalo, pois exigia o ingresso de sua filha, o que, aliás, acabou ocorrendo, pois ela participou, normalmente, do baile. Diante destes fatos, o julgamento da lide cinge-se a verificar se o fatode a autora ser barrada na entrada do baile constitui-se em um ilícito capaz de gerar danos morais. Um primeiro problema que surge é saber enquadrar o conceito de traje de gala a rigor, vestido longo, aos casos concretos, ou seja, aos vestidos utilizados pelas participantes do evento. Nesta demanda, a pessoa responsável pelo ingresso no baile entendeu, em nome do requerido, que o vestido da autora não se enquadrava no conceito. Já a autora e sua mãe entendem que sim. Como determinar quem tem razão? Nomear um estilista ou um colunista social para, cientificamente, verificar se o vestido portado pela autora era ou não de gala a rigor? Ridículo seria isto. Sob meu ponto de vista, quem consente com a futilidade a ela está submetida. Ora, no momento que uma pessoa aceita participar destes tiposde bailes, aliás, nos quais as indumentárias, muitas vezes, se confundem com fantasias carnavalescas, não pode, após, insurgir-se contra as regras sociais deles emanadas. Se frívolo é o ambiente, frívolos são todos seus atos. Na presente lide, nada ficou provado em relação ao requer ido, salvo ofato de que a autora foi impedida, inicialmente, de entrar no baile, sendo, posteriormente, frente às atitudes de sua mãe, autorizada a entrar. Não há prova nos autos de grosserias, ou melhor, já que fala- se de alta sociedade, falta de urbanidade, impolidez ou indelicadeza por parte dos funcionários do requerido. Apenas entenderam que o traje da autora não se enquadrava no conceito de gala a rigor e, por conseguinte, segundo as regras do baile, sua entrada não foi permitida. Isto, sob meu julgamento, não gera danos morais, pois não se tratou de ato ilícito. Para quem tem preocupações sociais, pode até ser um absurdo o ocorrido, mas absurdo também não seria participar de um evento previamente organizado com regras tão estultas? A pretensão inicial é improcedente, pois nos termos do art. 333, I, doCPC, a autora não comprovou qualquer ato ilícito do requerido capaz de lhe causar danos morais. Para finalizar, após analisar as fotografias juntadas aos autos, em especial as de fls. 12, não posso deixar de registrar uma certa indignação de ver uma jovem tão bonita ser submetida, pela sociedade como um todo, incluindo-se sua família e o próprio requerido, a fatos tão frívolos, de uma vulgaridade social sem tamanho. Esta adolescente poderia estar sendo encaminhada nos caminhos da cultura, da literatura, das artes, da boa música. Poderia estar sendo incentivada a lutar por espaços de lazer, de saber e de conhecimento. Mas não. Ao que parece, seus valores estão sendo construídos pela inutilidade de conceitos e práticas de exclusão. Cada cidadão e cidadã é livre para escolher seu próprio caminho. Mas quem trilha as veredas das galas de rigor e das altas sociedade, data venia,que aceite seu tempos e contratempos, e deixe o Poder Judiciário cuidar dos conflitos realmente importantes para a comunidade em geral. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial e condeno arequerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00. Publique-se.
Registre-se. Intime-se.
Tubarão-SC, 11 de Julho de 2002.

Entrevista do magistrado ao Jornal Tribuna do Magistrado, ano 4, nº 15 –

– A sentença “ O celular do carpinteiro” , publicada no dia de julho, na seção Banco de Sentenças do site da Amab, surpreendeu pela simplicidade e objetividade. O que motivou o senhor a construir um texto com uma lógica clara e de forma simples, ao invés de usar os termos jurídicos e técnicos como se faz usualmente?
– Durante toda a audiência, o autor fez um esforço enorme para saber o que se passava e não se cansava de perguntar ao juiz o que significava cada ato processual, visto que estava desacompanhado de advogado e as empresas acionadas estavam representadas por prepostos e advogados. Com muita paciência, fui explicando ao autor o significado de cada palavra e as fases processuais de uma ação daquela natureza em Juizado de Defesa do Consumidor, ou seja, traduzindo o “juridiquês” para uma linguagem que pudesse ser entendida por um carpinteiro. No final, senti necessidade de proferir uma sentença com linguagem que o autor, homem simples e de pouca leitura, pudesse ler e compreender.
– Como o senhor avalia a postura das pessoas que não possuem escolaridade, diante de situações como esta? Que tipo de relação é estabelecida?– Medo. Infelizmente, o povo ainda vê o Judiciário como retrato da morosidade, extremamente formal e burocrático. Por conseqüência, a relação é de poder-dominante e não de poder-serviço, ou seja, o Judiciário é visto como sinônimo de força e coerção, ao invés de local de prestação de serviço e solução de problemas.
– O Judiciário brasileiro é muitas vezes acusado pela mídia de trabalhar distante da realidade do país. Como o senhor analisaria essa afirmação? O senhor tem visto medidas práticas que estimulem o juiz a se aproximar mais da sociedade?
– Tenho conhecimento de ações isoladas de um ou outro juiz. A Bahia, por exemplo, tem muitos jovens juízes cheios de entusiasmo e boas idéias. De outro lado, pilhas de processos e pautas de audiência a perder de vista terminam impedindo que o juiz possa se dedicar a práticas diferentes da atividade judicante propriamente dita. Este cotidiano, no entanto, que é o mesmo do século passado (despacho, audiência, sentença...), precisa ser revisto e reinventado. Não é possível, por exemplo, que um juiz perca seu precioso tempo com despachos e atos que poderiam fazer parte de uma rotina de trabalho do cartório ou de assessores. Vamos imaginar, rapidamente, a rotina do sistema bancário há vinte anos e como é hoje... Pois é, nossa rotina é a mesma.
– Na sentença do celular do carpinteiro, o senhor preferiu usar uma linguagem coloquial, que seria facilmente entendida pelo jurisdicionado. O que o senhor acha da linguagem rebuscada que é utilizada na atividade judicante?– Muitos usam como símbolo de sapiência e poder. No meu entender, no entanto, a grande sabedoria é entender a linguagem, a lógica e os anseios do povo. Só assim será estabelecida a comunicação e compreensão da realidade das pessoas que procuram o Judiciário. Um pequeno exemplo: para o Movimento Sem Terra, a “ocupação” de terra improdutiva é um ato político de grande significado para “famílias necessitadas” e diz respeito à “luta pela sobrevivência”. De outro lado, para o Judiciário, o “esbulho” da posse permite a “reintegração” do autor na terra “esbulhada” pelos “réus”, garantindo-se a “ordem jurídico-constitucio nal.” Assim, sem compreensão da realidade do país, o juiz será sempre um “tecno-juiz”, ao invés de um agente público com poderes para solucionar os conflitos sociais.

27/03/2008 - Larva em bombom gera indenização

O juiz de direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ibirité, Wagner de Oliveira Cavalieri, condenou uma grande empresa fabricante de chocolates no país, com sede em Vila Velha/ES, a indenizar uma consumidora em R$7.600 por danos morais. R.S encontrou em um dos bombons de uma caixa produzida pela empresa um corpo estranho que segundo ela parecia uma larva de inseto.
Consta dos autos que R.S, no dia 26 de março de 2007, dirigiu-se a um supermercado da cidade, onde adquiriu uma caixa de bombons sortidos. Ao chegar ao seu serviço e na presença dos colegas de trabalho, abriu a caixa e começou a consumir os chocolates quando percebeu que em um deles havia um corpo estranho, parecendo uma larva. Logo, tratou a consumidora de entrar em contato com a fabricante, a qual prometeu recolher o produto no prazo de três dias, o que não aconteceu.
Assim, cuidou R.S. de acondicionar o bombom e registrar um boletim de ocorrência, fotografando o chocolate que em tempo não tinha sido consumido. Apreendido e levado à análise pericial da Polícia Civil, ficou constatado que se tratava mesmo de uma larva de inseto e que o produto seria impróprio ao consumo.
A empresa que fabrica os chocolates se defendeu em juízo alegando que a causa não poderia prosseguir ante a necessidade de se produzir prova pericial, o que não condiz com os procedimentos adotados em sede de juizados especiais. Argumentou também, juntando ao processo fotos e demais documentos, que a contaminação dentro de sua fábrica seria impossível devido ao rigoroso processo de qualidade que seus produtos passam antes de ir a mercado. Alegou ainda que a consumidora não teria conseguido provar que a contaminação teria ocorrido na sede da fábrica e que, portanto, não existiria razão de indenizar, sendo que o inseto que ali estava certamente seria culpa da má manipulação de terceiros, como distribuidores e comerciantes, senão da própria consumidora.
Por sua vez, o juiz Wagner Cavalieri não aceitou os argumentos de defesa da fabricante de chocolates, não vislumbrando a necessidade nem a possibilidade de se produzir prova pericial e ainda considerou como robustas as provas trazidas nos autos por R.S, tanto as documentais como o laudo do Instituto de Criminalística, as fotos, o boletim de ocorrência, quanto as testemunhais, em que afirmaram que foi mesmo a autora que tinha comprado o produto e que este estava, no momento do incidente, com a sua embalagem intacta e sem indícios de violação. Frisou o magistrado também, que, por si só, o fato de se encontrar uma larva contaminando um produto alimentício já feriu a confiança e atentou contra a saúde e segurança da autora, surgindo assim o dever indenizatório por parte da ré. Acrescentou ainda que, em razão da inversão do ônus da prova que foi imposta à empresa, esta não cuidou de provar a culpa exclusiva de terceiro envolvido na cadeia de distribuição do chocolate, ou mesmo da consumidora, o que poderia eximi-la de responsabilidade pelo evento.
Teceu acerca de problemas como o caso dos autos, que, diante da falta de atenção dada aos consumidores de uma maneira geral, da falta de cuidado dos fornecedores de produtos e serviços no trato da prevenção e reparação rápidas a lesões como essa, alinhados à motivação diante de indenizações irrisórias que têm sido aplicadas frente ao grande poderio econômico desses fornecedores, tem propiciado uma grande procura ao Judiciário, o que já tem se caracterizado no país como uma questão de cultura que precisa ser mudada, aplicando-se punições mais duras com valores que realmente cumpram o caráter pedagógico das indenizações em relações de consumo.
Ao fixar o valor de R$ 7.600, o magistrado condenou a empresa responsável pela produção do chocolate a indenizar a autora por danos morais, destacando, na linha contrária do que se tem propagado em nossa sociedade pelos fornecedores de produtos e serviços, que o Poder Judiciário não tem o ideal de fomentar a então denominada por eles de “indústria das indenizações”, mas sim de buscar extinguir na atual realidade duas outras indústrias; a “da falta de respeito pelo consumidor” e a da “má prestação de serviços”, sendo que aquela só tem existido em razão da pré-existência dessas duas últimas.
Essa é uma decisão de 1ª Instância e contra ela ainda cabe recurso a uma das Turmas Recursais dos juizados especiais.

STJ permite que médico possa se defender em novo processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito a novo processo a médico que havia realizado cesariana e ligadura de trompas em paciente que não havia formalizado o pedido de esterilização por escrito. A decisão anula o processo anterior e reabre nova instrução. A parturiente deu entrada na Irmandade de Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros (MG), no dia 29/3/1991. Após o parto, foi realizada a laqueadura. Na época, não havia necessidade de o pedido ser formalizado por escrito, podia ser acordado verbalmente, minutos antes da cirurgia. Cinco anos mais tarde, em 12/1/1996, foi publicada a Lei n. 9.263, que passou a exigir expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado pelo casal. O médico foi condenado tanto na primeira, quanto na segunda instância da Justiça de Minas Gerais. Tanto a sentença quanto a decisão do tribunal estadual entenderam que seria necessária a autorização escrita do casal para que a cirurgia fosse realizada. O relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, questiona a exigência de um documento que não existia à época dos acontecimentos. O desembargador observa que houve claro cerceamento de defesa do médico, que ficou impossibilitado de apresentar provas, requeridas na contestação e reiteradas na especificação, com o julgamento antecipado da demanda. Honildo de Mello Castro observou que o direito ao contraditório e à ampla defesa está assegurado no artigo 5º da Constituição Federal e, quando desrespeitado, há vício irremediável no processo. A Quarta Turma lamentou o fato de anular um processo e reabrir sua instrução após 13 anos de andamento, mas acompanhou o voto do relator e deu provimento parcial ao recurso especial para garantir a produção das provas requeridas na defesa.

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terça-feira, 2 de março de 2010